2631322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Agente Administrativo
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Regimes da Previdência Social

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição.

C

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário- -mínimo federal.

D

poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição

E

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

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2631220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria - Medicina do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a

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2631080 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria - Medicina do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaLC 142/2013: Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm

A

necessidades especiais de natureza física, mental, motora, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras são gerados impedimentos para as atividades de vida diária e para o trabalho.

B

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, incluindo restrições para as atividades de vida diária o trabalho e espaços públicos.

C

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade e que, quando em condições de trabalhar, devem ter direito a aposentadoria em tempo reduzido perante os demais trabalhadores.

D

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, a partir das barreiras que podem obstruir atividades de vida diária no trabalho, no domicílio, e espaços públicos.

E

impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

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2629260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

A

a incidência da contribuição recai sobre a totalidade da remuneração de segurados empregados e avulsos da empresa.

B

a fixação da alíquota correta deve ser feita mediante a avaliação do risco preponderante da empresa, somados todos os estabelecimentos.

C

a atribuição da disciplina particular da contribuição ao regulamento, especialmente a discriminação dos graus de risco, viola o princípio da legalidade tributária.

D

a contribuição não existe para empregadores rurais e agroindústrias, em virtude da dinâmica de incidência particular.

E

a concessão de benefícios acidentários, por parte do INSS, é condicionada ao correto recolhimento das contribuições pelos empregadores.

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2629259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que

A

as contribuições devidas por sociedades empresárias e empregadores domésticos são dimensionadas de forma idêntica, na forma da Lei nº 8.212/91.

B

o empregador doméstico é qualificado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

C

todas as sociedades empresárias nacionais, na forma da Lei nº 8.212/91, efetuam recolhimentos da cota patronal previdenciária de forma análoga.

D

a contribuição do empregador doméstico deve ser recolhida até o dia 30 do mês subsequente.

E

pessoas físicas, na forma da Lei nº 8.212/91, podem equiparar-se a sociedades empresárias, submetendo-se a encargos tributários análogos.

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2629258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Paulo, professor empregado de determinada Universidade privada, deseja obter aposentadoria junto ao INSS. Todavia, algumas dificuldades surgiram em virtude de falhas de recolhimento no vínculo empregatício referido.

Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que

A

os recolhimentos previdenciários de Paulo, como professor empregado, são de sua responsabilidade, cabendo ao empregador auxiliá-lo.

B

o vínculo empregatício de Paulo e suas remunerações devem ser informados à previdência social pelo empregador, na forma da legislação.

C

não é atribuição da Receita Federal do Brasil identificar eventual ausência de recolhimento previdenciário de segurados empregados.

D

Paulo deve ingressar com demanda judicial frente a seu empregador de forma a coagi-lo a verter contribuições devidas.

E

eventual ausência de recolhimento da cota patronal previdenciária, por parte do empregador, poderá afastar o direito de Paulo à aposentadoria.

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2629257 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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FinanciamentoSalário de Contribuição

Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que

A

é composto por quaisquer rendimentos do trabalhador, do trabalho ou do capital, de forma análoga ao imposto sobre a renda.

B

possui diversas parcelas não integrantes, expressamente referidas, como, por exemplo, prêmios e abonos.

C

não inclui benefícios da previdência social, com exceção do salário-família.

D

somente considera, para efetiva inclusão, rubricas salariais que sejam assim denominadas por livre escolha do empregador.

E

não permite a exclusão dos pagamentos de lucros e resultados, salvo para trabalhadores avulsos.

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2629256 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Em 24 de janeiro de 2023, a Previdência Social brasileira comemorou 100 anos de existência. Do ponto de vista da origem e da evolução da previdência brasileira, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. A chamada “Lei Eloy Chaves” não foi o primeiro instrumento normativo a produzir algum tipo de amparo a trabalhadores nacionais.

II. As Caixas de Aposentadorias e Pensões, na forma original, perduraram no Brasil até a criação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

III. O modelo original da “Lei Eloy Chaves” era especialmente voltado aos trabalhadores da indústria têxtil, sem outras categorias envolvidas.

Está correto apenas o que se afirma em

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2629255 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Financiamento

O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da Constituição da República de 1988.

Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que

A

a majoração de contribuições previdenciárias pode tomar lugar por decretos, com aplicabilidade imediata, desde que precedida de avaliação atuarial que assim a justifique.

B

a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial é um comando constitucional de especial importância para o legislador ordinário, de forma a direcionar e limitar alterações no plano de benefícios.

C

o princípio da seguridade social brasileira é também estampado em normas infraconstitucionais, o qual, todavia, não se estende a assistência social.

D

na hipótese de desequilíbrio do sistema previdenciário nacional, o plano de custeio vigente já prevê, automaticamente, majorações pontuais dos aportes dos empregadores.

E

o equilíbrio atuarial reflete a necessidade de que toda e qualquer prestação previdenciária seja passível de concessão a todo e qualquer segurado, desde que previamente filiado ao regime protetivo.

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2629254 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Financiamento

A sociedade empresária XPTO, empregadora de centenas de pessoas no setor têxtil, é autuada sob a alegação fiscal de enquadramento e recolhimento equivocado de contribuição previdenciária para fins de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Em relação ao cenário hipotético narrado, é correto afirmar que

A

o crédito tributário apontado carece de avaliação de condições ambientais do trabalho, o que escapa às competências do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, carecendo de suporte da Fiscalização Federal do Trabalho.

B

a autuação referida sempre demandará avaliação física, no local de trabalho, pela autoridade fiscal competente, não sendo possíveis emissões de lançamentos fiscais de ofício sem a diligência fiscal prévia.

C

o enquadramento da atividade econômica do sujeito passivo na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) representa aspecto relevante para fins de avaliação da correta conduta do contribuinte.

D

a autuação somente poderia tomar lugar na hipótese de atividades insalubres no ambiente de trabalho, pois a aludida contribuição é restrita à remuneração de empregados.

E

o lançamento fiscal é de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pois a referida autarquia é a competente para a análise do meio-ambiente do trabalho no bojo da análise previdenciária.