2851729 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Procurador Autárquico (IBASS)
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Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

Segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se comprove que a morte da mãe foi decorrente de feminicídio pelo marido, que deixou filhos menores seus dependentes, é possível o ajuizamento de uma ação:

A

regressiva, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da concessão do benefício

B

regressiva, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte ago dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado do evento morte

C

regressiva, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 10 anos, contado do evento morte

D

de indenização por danos materiais, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, não submetida ao prazo prescricional

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2844040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Assistente Social
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No que se refere às receitas da Seguridade Social, assinale a alternativa correta:

A

Outras fontes de receita da Seguridade Social são as penalidades, a correção monetária e os encargos financeiros decorrentes de pagamento adiantado.

B

As fontes de receita da Seguridade Social não incluem a remuneração obtida por meio da prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança para terceiros.

C

As contribuições voluntárias, heranças, subsídios e outras receitas ocasionais não são consideradas outras fontes de receita da Seguridade Social.

D

Outras fontes de receita da Seguridade Social são geradas por meio da prestação de serviços diversos e pelo fornecimento ou arrendamento de bens.

E

Não há fontes de receita da Seguridade Social provenientes de receitas patrimoniais, industriais e financeiras.

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2833178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:

A

é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.

B

a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.

C

a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.

D

o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.

E

a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.

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2833177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A seguridade social engloba as medidas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e deverá observar os seguintes objetivos e princípios, EXCETO:

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2833176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Considere que foi concedida aposentadoria a um segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco no dia 1º de janeiro de 2010, tendo como primeiro pagamento o dia 05 de março de 2010. Nessa hipótese, o segurado tem até qual data para pedir a revisão de sua aposentadoria?

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2833175 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco terá direito à aposentadoria:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, em todos os casos.

B

por invalidez permanente, em caso de acidente de qualquer natureza ou em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

D

voluntária, quando preencher os requisitos mínimos legais, ou poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da aposentadoria compulsória, preservando o direito adquirido.

E

voluntária, quando completar 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício público, 05 (cinco) anos de tempo no cargo efetivo e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

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2833174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Considere que um servidor público municipal de Rio Branco, sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social disposto na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco, tenha recolhido contribuição previdenciária sobre adicional de terço de férias. Nessa hipótese:

A

o recolhimento é devido, pois trata-se de parcela remuneratória inerente ao cargo.

B

o recolhimento é devido, pois trata-se de um adicional de caráter individual.

C

o recolhimento é indevido e se assemelha ao adicional de graduação e titulação.

D

o recolhimento é indevido e o valor deve ser devolvido ao servidor, devidamente atualizado pela taxa Selic .

E

o recolhimento é indevido e deve ser compensado nas 03 (três) contribuições posteriores.

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2833173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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O Fundo Previdenciário - FPREV é mantido pelas fontes de receitas definidas na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fonte de receita do FPREV.

A

As contribuições dos servidores ativos contratados para cargo comissionado em regime celetista.

B

As contribuições compulsórias dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, autarquias e fundações públicas municipais, e dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

C

O produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos.

D

As compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

E

As subvenções recebidas dos governos Federal, estadual e municipal.

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2833172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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A perda da qualidade de segurado e dependente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV ocorre:

A

para o servidor, quando este desligar-se do serviço público municipal, por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria, ainda que se encontre em gozo de benefício previdenciário ou afastamento legal.

B

para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, inclusive quando lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia.

C

para o cônjuge, pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

D

para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por médico particular.

E

para os filhos, pela emancipação, ou quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se estiverem cursando faculdade.

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2833171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos e consequente concessão de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social, a Lei nº 8.213 de 1991 exige que seja apresentado o seguinte formulário: