2855134 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Advogado
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Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
Benefícios em EspéciePensão por Morte
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre os benefícios destinados somente aos dependentes. Entre eles estão os da pensão por morte e o auxílio-reclusão. Sobre esses dois benefícios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A lei previdenciária relaciona dependentes distintos para pensão por morte e para o auxílio-reclusão.
( ) O valor da pensão por morte tem cálculo diferenciado do auxílio-reclusão.
( ) A pensão por morte permite a concessão desse benefício ao irmão até 21 anos de idade ou que seja considerado incapaz para o trabalho.
( ) Ambos os benefícios previdenciários não podem ser calculados com o valor menor do que um salário mínimo.
( ) A concessão do auxílio-reclusão ao dependente ocorre, mesmo o detento ou o recluso sendo aposentado por idade pelo regime geral ou regime próprio.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

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2855133 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Advogado
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A Constituição Federal apresenta um rol de contribuições previdenciárias destinadas a manter a Seguridade Social como um todo.
Em relação às fontes de custeio da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente vedada a cobrança de contribuição sobre concurso de prognósticos no âmbito federal, estadual e municipal.

B

Incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que ultrapasse o teto máximo do regime.

C

Incide contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

A Constituição Federal também isenta a contribuição previdenciária do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

Há a incidência da contribuição sobre a receita bruta ou o faturamento da empresa, mas há vedação expressa da contribuição sobre o lucro das mesmas.

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2855132 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Advogado
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

A pensão por morte apresenta um elenco de dependentes que são divididos por classes, objetivando regras claras e simples para a concessão de manutenção.
Quanto à aplicação dessas regras perante o Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para o filho de toda e qualquer condição, cessa aos 21 anos de idade, estendendo até 24 anos, em caso de demonstrar a condição de universitário.

B

Os pais ou genitores concorrem em igual condição no caso de companheiro ou companheira, dividindo o valor da pensão deixada pelo segurado instituidor do benefício.

C

A ex-esposa ou ex-companheira receberá a pensão por morte no mesmo valor dos demais dependentes, mesmo que o outro dependente seja filho menor de 21 anos de idade.

D

O homem só terá direito a pensão por morte do segurado instituidor do benefício, se já não estiver aposentado, mesmo que seja pelo regime próprio da previdência.

E

Esposa e companheira têm as mesmas regras para a concessão, no entanto, no caso de união estável, o INSS exige maior tempo de convivência conjugal do que para o casamento.

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2855131 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Advogado
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A reforma constitucional previdenciária de 2019 alterou significativamente as regras em matéria do direito previdenciário. Quanto a essas alterações, considere as afirmativas a seguir.
I. Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
II. Foi reduzido significativamente o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando se tratar de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. Foram exigidas idades mínimas para a aposentadoria especial do regime geral de previdência social, com idades distintas entre homem e mulher.
IV. O regime de previdência complementar no setor público passa a ser obrigatório, sob pena de receber apenas o teto máximo do regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa correta.

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2855130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Advogado
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A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime Geral ou pelos Regimes Próprios de Previdência Social, é feita pelos respectivos procuradores.
Com relação às regras específicas quanto ao prazo para defesa, assinale a alternativa correta.

A

Os processos que tramitam na Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual continuam a ter o prazo em quádruplo de defesa e o dobro para recorrer.

B

Perante o Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública continuam a ter o prazo em dobro para interpor recursos, salvo no caso de embargos de declaração.

C

Não possuem mais o prazo diferenciado para as manifestações, como impugnação ao laudo pericial e especificação de provas no processo civil comum.

D

Aplica-se a contagem apenas dos dias úteis para a apresentação de defesa, excetuando os recursos para as Instâncias Superiores do Poder Judiciário.

E

A Fazenda Pública não goza, nos Juizados Especiais Cíveis Federal, da prerrogativa de prazos diferenciados.

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2855129 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Advogado
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Em relação ao acúmulo das prestações previdenciárias, considere as afirmativas a seguir.

I. Aposentadoria por idade com salário-maternidade.

II. Auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária, desde que tenham origem distintas.

III. Pensão por morte com aposentadoria por incapacidade permanente.

IV. Seguro-desemprego com aposentadoria por tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta.

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2851825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS

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Oficial Legislativo
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

O Art. 11 do Regulamento da Previdência Social estabelece que é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do referido Regulamento, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. De acordo com as disposições do referido artigo, podem filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, entre outros, EXCETO:

A

O bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

B

Aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

C

Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

D

O síndico de condomínio remunerado.

E

O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.

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2851824 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS

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Oficial Legislativo
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Segundo o Manual de Orientação do e-Social, a pessoa titular do direito a receber algum benefício do regime previdenciário ou do ente federativo a que está vinculada, nos termos da lei de regência ou pagamento decorrente de relação trabalhista, denomina-se:

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2851731 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Procurador Autárquico (IBASS)
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

No âmbito do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS, a última instância administrativa para julgar os recursos propostos pelos beneficiários é o seguinte órgão:

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2851730 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Procurador Autárquico (IBASS)
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Quanto ao BMOB - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, é correto afirmar que: