A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) disciplina e organiza a Política de Assistência Social em todo território brasileiro, sendo exercida pelos entes federativos. Conforme o artigo 99 da NOB, o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas, é função

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado por dois tipos de proteção, a básica e a especial. Na proteção social básica, o Centro de Referência da Assistência (CRAS) é voltado para as ações com as famílias, com o objetivo de fortalecer a convivência entre seus membros e com a comunidade. Já a proteção social especial efetivada no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) refere-se a programas e serviços dirigidos a indivíduos e famílias que se encontram

A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social, compreendida como direito do cidadão e dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o artigo 24 da citada Lei, os programas de assistência social, seus objetivos, tempo e área de abrangência, são definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, compreendidos como ações integradas e

No Brasil, uma nova etapa da Assistência Social é inaugurada com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS estabelece a primazia da responsabilidade do Estado em cada esfera de governo na condução da política, sendo o papel do setor privado submetido à regulação e coordenação estatal. Pretende-se, desta forma, na oferta dos serviços públicos socioassistenciais, romper com o viés