2983104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VII
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No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que

A

a adesão a regime de previdência complementar é, em regra, facultativo, salvo para empregados vinculados a entidades fechadas de previdência complementar.

B

tanto o segmento aberto como o segmento fechado de previdência complementar submetem-se às mesmas regras e regulamentações do mesmo órgão regulador.

C

as entidades previdenciárias, tanto no segmento aberto como fechado, são proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação dos recursos garantidores.

D

o patrocínio estatal a planos de previdência complementar é proibido, sendo o aporte autorizado somente ao financiamento dos regimes públicos de previdência, para fins de aposentadorias e pensões.

E

a ação estatal, no âmbito da previdência complementar, é limitada a formulação de políticas no setor, haja vista a autonomia da vontade das partes envolvidas e a natureza contratual da previdência complementar.

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2983103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Medicina/Ortopedia e Traumatologia
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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

Em relação ao salário maternidade, analise as afirmativas a seguir.
I. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início 28 dias antes e, término, 91 dias depois do parto, podendo ser prorrogado.
II. O salário maternidade para a segurada empregada consiste em uma renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa.
III. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 91 dia previstos para o pós-parto.
IV. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
Está correto o que se afirma em

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2983102 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Medicina/Ortopedia e Traumatologia
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialDefinição do Regime Geral de Previdência Social

O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes.
Além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
Sobre os documentos que servem para essa comprovação, avalie os itens a seguir.
I. Contrato individual de trabalho.
II. Carteira sanitária.
III. Carteira de férias.
IV. Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos.
Está correto o que se afirma em

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2983101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Medicina/Ortopedia e Traumatologia
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Benefícios em EspécieSalário-Família

Em relação ao salário-família, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quando o pai e a mãe são segurados empregados, inclusive domésticos ou trabalhadores avulsos, apenas um dos cônjuges têm direito ao salário-família.

B

As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão deduzidas quando do recolhimento das contribuições.

C

O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

D

Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequência escolar regular no período.

E

O direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completa quatorze anos de idade, exceto se inválido.

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2983100 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Medicina do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Sobre o Nexo Técnico Epidemiológico, disposto no Art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto afirmar que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo decorrente da relação entre

A

a atividade da sociedade empresária ou do empregado doméstico e a ocupação do trabalhador, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

B

a atividade da sociedade empresária ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

C

a ocupação do trabalhador, elencada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a atividade da sociedade empresária e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

D

a ocupação do trabalhador, elencada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, e os agravos à saúde relacionados ao trabalho elencados como de notificação compulsória pelo Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

E

a atividade da sociedade empresária ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) descrita na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela sociedade empresária.

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2983099 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Medicina do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

De acordo com a regulamentação do Regime Geral da Previdência Social, para empregados assalariados vítimas de acidentes ou doenças do trabalho, com afastamento superior a quinze dias, assinale a opção que indica apenas direitos previdenciários exclusivos.

A

Auxílio por incapacidade temporária, auxílio acidente e auxílio por incapacidade permanente.

B

Auxílio acidente, estabilidade no emprego por doze meses e recolhimento pelo empregador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de afastamento do trabalho.

C

Isenção do tempo de carência, recolhimento pelo empregador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de afastamento do trabalho e estabilidade no emprego por doze meses.

D

Auxílio acidente, estabilidade no emprego por doze meses e reabilitação profissional e recolhimento pelo empregador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de afastamento do trabalho.

E

Auxílio acidente, estabilidade no emprego por doze meses e reabilitação profissional.

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2980542 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

A

Humberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

B

caso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;

C

Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;

D

caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;

E

na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.

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2980541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Legislação PrevidenciáriaEmenda Constitucional 103/2019
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/2019.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:

A

as regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC nº 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais, podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;

B

o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transitórias de aposentadoria das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da confiança legítima;

C

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do abono de permanência, adota autorização da EC nº 103/2019 e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos servidores beneficiados;

D

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, em afinidade à EC nº 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal da prestação previdenciária, até a quitação integral dos valores devidos;

E

a discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, também assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

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2980540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros.
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:

A

diante do princípio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transitórias;

B

na atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná, dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da origem da doença, não terá direito à concessão de benefício por parte do regime próprio de previdência;

C

no caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária apontada;

D

todos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenciária, já contam com sistemas de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mediante vinculação opcional à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União;

E

os regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segregação da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de contribuições, em patamar inferior às contribuições dos servidores federais.

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2979893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoConceito de Salário de Contribuição

Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, o salário de contribuição é,

A

para o contribuinte individual, a maior remuneração auferida em uma das empresas para as quais o trabalhador realizou serviços durante o mês, observado o limite máximo legal.

B

para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, isto é, exclusivamente a totalidade dos rendimentos efetivamente pagos, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.

C

para o trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, excluídas as gorjetas.

D

para o empregado doméstico, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo legalmente previstos.

E

para o segurado facultativo, o valor por ele declarado, não havendo limites.