No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

O rol de benefícios dos RPPS limita-se ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

É possível a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração será filiado ao RGPS.

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação subsidiária das regras do RGPS, no que couber, ao RPPS.

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para fins de contagem recíproca.

Na forma da Lei, a Seguridade Social compreende um conjunto integrados de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, a Seguridade Social deve obedecer ao seguinte princípio: