A Lei nº 9.796/1999 trata da contagem recíproca do tempo de contribuição e a compensação financeira entre regimes previdenciários, dois assuntos relevantes para o sistema previdenciário brasileiro.

(BRIGUET; VICTORINO; HORVATH JÚNIOR. 2007. p. 140.)


A compensação financeira entre regimes previdenciários

De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):



• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.



Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?

No exercício de suas atividades enquanto unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é vedado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev/RS), EXCETO:

A Emenda Constitucional nº 103/2019 empreendeu alterações significativas no sistema de previdência social brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma alteração realizada por essa emenda.

Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições constitucionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:


I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.

II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.

IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.


Quais estão corretas?

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, além de se estruturar com a finalidade de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Todas as alternativas a seguir ilustram hipóteses protegidas pelo RGPS, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Acerca do modelo previdenciário brasileiro, da responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social e do órgão fiscalizador da contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.

Vera é servidora titular de cargo efetivo no Estado do Paraná, exercendo suas funções no Município de São José dos Pinhais/PR. A servidora estadual requereu sua aposentadoria, mas ela foi negada. Irresignada, Vera pretende recorrer administrativamente da decisão.

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, que regulamenta, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, as regras permanentes do Art. 35 da Constituição Estadual, assinale a opção que contempla, respectivamente e nesta ordem, os prazos máximos para recurso ao Conselho de Administração da Paranaprevidência, para o cumprimento de eventual diligência (complementação da instrução probatória ou saneamento de falha processual) e para permanência do processo no órgão julgador até o encaminhamento do processo à origem.

Um dos princípios constitucionais relacionados à Seguridade Social é o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Esse princípio preconiza que a Lei disporá a que pessoas as prestações serão estendidas. A distributividade tem caráter social, pois deve atender prioritariamente aos mais necessitados.

Dos benefícios previdenciários abaixo listados, marque aquele que observa o princípio da seletividade e distributividade.

Teresa, servidora pública estadual goiana, ocupava cargo efetivo, atuava em Planaltina/GO e veio a falecer num trágico acidente. Fabio se apresentará perante a GOIASPREV para noticiar a morte, informar ser companheiro e único sucessor da finada e reivindicar a pensão por morte.

Marque a afirmativa que contempla em quanto tempo, pela Lei Complementar estadual 161/20, Fabio deverá informar o falecimento de Teresa e que período deverá ser observado na prova da união estável e da dependência econômica para que seu pleito tenha sucesso.