3313092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

À previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de

A

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, proteção à natalidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão aos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

B

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

C

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, apenas ao cônjuge ou companheiro.

D

capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para 05 dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

E

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda, e pensão por morte do dependente, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

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3313091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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O benefício de prestação continuada, firmado pela Lei nº 8. 742/1993, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

A

com deficiência ou ao idoso com 55 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

sem deficiência ou ao idoso com 55 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, mas de tê-la provida por sua família.

C

sem deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

D

com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

com deficiência e ao idoso com 65 anos ou menos que comprovem possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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3313028 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Segundo a Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho

A

emancipado, sob certas condições, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão emancipado, sob certas condições, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

B

não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou deficiência grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou deficiência grave.

C

não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D

emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha apenas deficiência mental ou deficiência grave.

E

não emancipado, sob certas condições, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão não emancipado, sob certas condições, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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3313025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras, das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (i) a receita ou o faturamento; (ii) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

A

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.

C

não lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de benefício, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o prejuízo; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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3313024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Segundo a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, no Regime Geral, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter

A

não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não continua.

B

não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor não empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, apenas proprietária, que explora atividade de extração mineral-garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, apenas sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua.

C

não eventual, sem sua subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, apenas em caráter temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não continua.

D

eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, em caráter permanente ou temporário, apenas por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

E

não eventual, com ou sem subordinação e mediante remuneração, inclusive como membro de conselho de administração de sociedade anônima, e como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral-garimpo, apenas em caráter permanente, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

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3313022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos

A

benefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis genéricas, apenas as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

B

benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, apenas as receitas desvinculadas de ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

C

benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D

serviços, apenas; irredutibilidade do valor dos benefícios; unicidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

benefícios, apenas; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter não contributivo da previdência social, e caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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3311446 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Sobre a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa que apresenta um princípio da assistência social.

A

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

B

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

C

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

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3311445 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

Provas:

Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

José, 68 anos, reside com a esposa de 60 anos, que é professora, e uma filha de 34 anos, portadora de deficiência. Ele não tem direito à aposentadoria e após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) ficou acamado, dependendo de cuidados da família para suprir todas as suas necessidades. A renda familiar é proveniente do trabalho da esposa e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da filha. Diante da situação, José solicitou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para ele, no entanto, o assistente social constatou que a renda familiar per capta é superior a 1⁄4 do salário-mínimo. Nesse caso, quais informações sobre os critérios de concessão do BPC o assistente social precisa saber para orientar José corretamente?

A

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) determina que a renda familiar per capta de 1⁄4 do salário-mínimo e a incapacidade para o trabalho são os únicos critérios para concessão do benefício.

B

Para concessão do BPC, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, podendo ampliar limite de renda per capta para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

C

O BPC ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

D

A dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária é um critério excludente para concessão do BPC.

E

O BPC é concedido apenas a um membro da família, independentemente da sua condição de pessoa idosa ou com deficiência.

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3311438 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

Provas:

Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Fortalecer vínculos familiares antes da sua dissolução e atuar de forma preventiva para evitar riscos e violações de direitos através de benefícios e serviços socioeducativos são objetivos de que serviço no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS)?

A

Serviço de proteção e atendimento integral à família no nível de proteção social básica.

B

Serviço de proteção e atendimento integral à família no nível de proteção social especial de média complexidade.

C

Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos no nível de proteção social básica.

D

Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos no nível de proteção social de alta complexidade.

E

Serviço especializado em abordagem social no nível de proteção social de alta complexidade.

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3308936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
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No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.

II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada aos beneficiários desses planos.

III Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos, sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas.

IV As entidades fechadas de previdência complementar podem adotar o sistema de administração com multiplano, caso em que promovem a administração do plano ou do conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes.

Estão certos apenas os itens