Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

III. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na relação de custeio da Seguridade Social, todos que compõem a sociedade, de forma direta ou indireta, devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho ou dos meios de subsistência. No âmbito federal, os recursos provenientes da União estão dispostos no Art. 195 da Constituição Federal, que prevê, dentre outras, as receitas obtidas das contribuições sociais. Constituem contribuições sociais os recursos que derivam:

De acordo com o estabelecido por disposição constitucional, o trabalhador e os demais segurados da previdência são contribuintes da Seguridade Social. Tal contribuição é calculada mediante a aplicação de uma alíquota sobre seu salário de contribuição, definido em lei específica. Entende-se por salário de contribuição para o contribuinte individual:

Ana trabalhava em um grande escritório de contabilidade, tendo sido questionada por Maria, sua colega, em relação aos pontos de aproximação e distanciamento entre os referenciais de previdência e assistência social, em especial na perspectiva do caráter contributivo, ou não.

À luz desse questionamento, Ana respondeu corretamente que

Em caso de doença que imponha o afastamento compulsório imediato do servidor público, com base em laudo conclusivo da medicina especializada e ratificado por junta médica, pode-se afirmar que a aposentadoria por invalidez permanente:

Acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a alternativa correta:

Com relação a aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar nº 282/94, podemos concluir que