Em que condição o abate de animal não é crime, de acordo com a Lei de crimes ambientais?

De acordo com o Art. 29 da Lei de crimes ambientais: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, acarretará pena de:

A morte encefálica foi legalmente definida no Brasil pela Lei nº 9.434, de 1997, a qual dispõe sobre a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Essa lei determina que compete ao Conselho Federal de Medicina (CFM) definir os critérios necessários para o diagnóstico de ME no nosso país. Posteriormente, essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.268, do mesmo ano.

Considerando essa regulamentação, é correto afirmar que o diagnóstico de morte encefálica no Brasil, no caso de doação de órgãos e tecidos, deverá ser feito por dois médicos

De acordo com a Lei n° 9.605/98, qual é a pena para quem penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente?

O código penal, nos artigos 342 e 343, no que tange aos crimes de falso testemunho por parte dos peritos criminais em processos penais, resolve que

No Brasil, o banco de dados de perfis genéticos começou a ser implementado com base na Lei nº 12.654/12, a qual prevê a coleta, por técnica adequada e indolor, de material biológico do qual se extrairá o perfil genético para comparação molecular. Essa lei implantou no Brasil um banco de dados genético contendo informações sigilosas necessárias para facilitar a identificação de criminosos condenados por quais tipos de crimes?

Uma mulher de 46 anos procurou o serviço especializado de atendimento à mulher do município para solicitar orientações quanto à realização de denúncia de violência doméstica. Segundo ela, seu marido há algum tempo a ofende verbalmente e na noite anterior a agrediu, usou de força corporal e a ameaçou. Após o acolhimento inicial no serviço de atendimento, a equipe multiprofissional deu as orientações e o encaminhamento e procedeu com a realização dos trâmites legais. Ela questionou quais seriam as possíveis ações e medidas protetivas das quais ela poderia ser amparada. Assinale a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis ao agressor, como medidas protetivas à denunciante, conforme disposto na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Conforme a Lei de Execução Penal, “o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.”

Nesse caso, de acordo com a sobredita Lei, o limite máximo do número de presos será de

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

Assinale a alternativa correta referente à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).