2207648 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em relação ao crime de ocultar ou dissimulara natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações:

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2207647 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

É correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações:

A

obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção, da competência do juiz singular.

B

dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao Ministério Público a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

C

é de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

D

é de competência da Justiça Estadual quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

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2207646 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A doutrina costuma dividir o crime de lavagem de dinheiro em três fases ou etapas. São elas, em ordem cronológica:

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2207645 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta:

A

O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual, mas não pode ser considerado um meio de obtenção de prova.

B

O acordo de colaboração premiada poderá resultar na redução da pena ou na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas o juiz não poderá, em hipótese alguma, conceder o perdão judicial daquele que efetiva e voluntariamente tenha colaborado com a investigação e com o processo criminal.

C

E direito do colaborador ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.

D

O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será dirigido ao juiz, que dará ampla publicidade ao documento, sem restrição de sigilo.

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2207644 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Em relação à infiltração de agentes, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações:

A

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, vedada a renovação, ainda que comprovada a necessidade.

B

Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

C

O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, necessariamente, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas, o local exato e a duração da infiltração, sob pena de indeferimento.

D

Em nenhuma hipótese, o agente infiltrado responderá pelos excessos praticados.

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2207643 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, se houver indícios de participação de policial no crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

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2207637 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. São diversos os crimes que podem ser praticados por funcionários públicos. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

A

A pena será aumentada da quarta parte quando os autores dos crimes previstos contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B

É crime a conduta de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

C

Comete modalidade de peculato o funcionário que apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente é crime com pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

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2207636 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Os crimes contra a dignidade sexual passaram por profundas modificações ao longo dos anos. Sobre estas modificações, marque a alternativa correta:

A

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se estes crimes são cometidos para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

B

A pena é aumentada de quarta parte, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

C

Não há crime quando o agente divulga cena de sexo ou pornografia em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vitima menor de 18 (dezoito) anos.

D

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes é crime com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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2207635 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Sobre os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta:

A

A pena de furto é aumentada de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

B

No furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa.

C

No roubo, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se o crime envolve o emprego de chave falsa.

D

Se o dano ocorre por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima a pena é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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2207626 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Na execução penal, para que seja apurada a prática da falta disciplinar e aplicada a sanção disciplinar, é necessária a realização de um processo administrativo disciplinar. Sobre a disciplina no ambiente prisional, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até sete dias.

II- Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

III- Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Está(ão) correto(s):