2207685 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Feminino
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Em conformidade com o Código Penal, pode-se afirmar que:

A

se considera crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

B

a pena pode ser reduzida de um a dois quartos, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

D

o desconhecimento da lei é escusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

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2207676 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Feminino
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual a pessoa condenada iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o que dispõe a Lei de Execução Penal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

B

O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime semiaberto tais como sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.

C

A Pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

D

No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, dentre os requisitos para progressão de regime está ter cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.

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2207675 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), estabelecimento penal destinado ao recolhimento de presos provisórios é:

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2207674 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

A Lei de Execução Penal prevê uma série de benefícios. A pessoa presa, entretanto, deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal. Sobre os benefícios, nos termos da Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:

A

O indulto coletivo será provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

B

Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

C

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, em caso de casamento.

D

O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar semanalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

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2207673 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

A Lei n. 7.210/1984 e suas alterações é o marco legal brasileiro na execução penal. Sobre esta Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:

A

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a plena ressocialização familiar do condenado e do internado.

B

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e da comunidade, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

C

A assistência ao egresso envolve a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

D

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa privada, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

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2207656 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:

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2207655 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo coma Lei.º 13.869, de 05 de setembro de 2019e suas alterações, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

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2207651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Ainda sobre o crime de tortura, é correto afirmar:

A

Trata-se sempre de crime próprio, que somente pode ser cometido por policiais civis ou militares.

B

A tortura-prova ocorre quando a intenção do sujeito, ao torturar a vítima, é a de obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa.

C

A chamada tortura-castigo sujeita o autor do crime à pena de detenção, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

D

As disposições da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, se aplicam apenas quando o crime for cometido em território nacional, ainda que a vítima seja brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.