Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar. Os casos de agressões contra mulheres eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, a violência contra as mulheres era considerada de menor gravidade, cuja pena máxima de reclusão ao agressor não era superior a dois anos e, em muitos casos, alternativas à detenção, como o pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Conforme a Lei, nº art. 6o, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.

Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.

Nessa hipótese,

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

Com base nas disposições da Lei nº. 9.605/1998, em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As penas de interdição temporária de direito envolvem a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de dez anos no caso de crimes dolosos e de cinco anos no de crimes culposos.

( ) O crime de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é punido com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

( ) O crime de fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

( ) O crime de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é punido com pena de detenção de um a três anos e multa.

A Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto: