Acerca da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa CORRETA:

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

Assinale a alternativa que apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeito dessa Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se como:

Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada:

Referente ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), assinale a alternativa correta.

Considere os seis crimes listados a seguir:

1. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (art. 18 da Lei nº 10.826/2003);

2. Injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal);

3. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, §4º-A, do Código Penal);

4. Infanticídio (art. 123 do Código Penal);

5. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006);

6. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).

Considerando o rol taxativo constante da Lei Federal nº 8.072/1990, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, são crimes hediondos ou equiparados os delitos indicados apenas em

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito à Lei Maria da Penha - LMP (Lei Federal nº 11.340/2006), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A LMP objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

( ) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, não pode ser caracterizada mais como relação íntima de afeto, razão pela qual restam afastadas as disposições da LMP.

( ) Para a configuração da violência doméstica e familiar, exige-se a coabitação entre autor e vítima.

( ) A violência psicológica, reconhecida expressamente como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.