Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

Roberto cumpre pena em regime semiaberto pela prática de vários delitos de furto qualificado e, recentemente, respondeu processo para apuração de falta disciplinar. Após conclusão administrativa pela prática de falta disciplinar de natureza grave, o juiz da Vara de Execução Penal, ao analisar o processo disciplinar, reconheceu a conduta como falta de natureza média, intimando a defesa para ciência. Considerando a situação descrita,

Em relação ao livramento condicional:

Fátima, atualmente grávida de sete meses e primária, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, decorrente de fato ocorrido no ano de 2017. Durante a instrução processual, respondeu em liberdade; contudo, após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 2022, foi expedida a guia de recolhimento definitiva, iniciando o cumprimento da pena em uma unidade prisional do Estado do Mato Grosso. Considerando a situação da sentenciada, o lapso temporal correto para fins de progressão de regime deve ser:

Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi. Nesse cenário, Plínio

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível

A continuidade delitiva

Sobre as causas de extinção da punibilidade:

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura

Eliane é empregada contratada de uma empresa privada que realizava eventos na cidade de Cuiabá. Uma semana antes do carnaval, Eliane ficou doente e foi a um hospital da rede SUS (Sistema Único de Saúde), ocasião em que o médico lhe deu um atestado determinando seu afastamento do trabalho por 4 dias. Ocorre que Eliane decidiu aproveitar essa chance para emendar o feriado do carnaval, alterando, ela própria, o número de dias de afastamento constante no atestado para 8 dias. Eliane então mandou seu atestado para o Recursos Humanos da empresa para abonar suas faltas. Todavia, o funcionário do RH descobriu a falsidade e encaminhou o caso à polícia. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Eliane configura