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A imposição e a execução das penas previstas
no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas prescrevem em
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É possível autorização para o plantio, a
colheita e a exploração de vegetais e substratos dos
quais possam ser extraídas ou produzidas drogas,
exclusivamente para fins medicinais ou científicos,
em local e prazo predeterminados, mediante
fiscalização. Essa autorização compete
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O crime de tortura
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Os crimes de abuso de autoridade são,
primordialmente, de ação penal
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A sabotagem descrita no Código Penal
brasileiro caracteriza crime contra
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
O funcionário público que, por indulgência,
deixar de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente comete o crime de
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A pessoa que adquire, recebe, transporta,
conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio,
coisa que sabe ser produto de ato ilícito comete o
crime de
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Domicílio (art. 150)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Correspondência (art. 151)
São crimes contra a pessoa:
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2735634
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São José Ausentes-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São José Ausentes-RS
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Lei Maria da Penha cita que qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, no âmbito doméstico ou familiar, é entendida como:
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2735633
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São José Ausentes-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São José Ausentes-RS
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente às Medidas Protetivas de Urgência, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas em relação ao que o juiz poderá determinar.
( ) Que o agressor se afaste do lar onde convive com a mulher vítima de violência doméstica.
( ) A prestação de alimentos de forma definitiva.
( ) O comparecimento do agressor a programas de reeducação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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