De acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar que aquele que pratica a conduta típica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, pratica o crime de:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, configura-se violência contra a mulher danos ocorridos:

I. No âmbito da unidade doméstica.

II. Somente nas relações no âmbito da família.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

IV. Somente em relações pessoais entre pessoas de sexos opostos.

Estão CORRETOS:

Acerca do porte de armas de fogo, considere as disposições normativas da Lei nº 10.826/03 e assinale a alternativa correta.

I. É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes, nas condições estabelecidas na Lei.

II. É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, inclusive para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

III. É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, inclusive aos integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal.

IV. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/03, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

No âmbito da tipificação dos crimes contra a Administração Pública, para os efeitos penais, considera-se:

De acordo com o Código Penal Brasileiro é possível afirmar que a conduta que resulta no ato de apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, corresponde ao crime de:

O artigo 155 prescreve um tipo penal correspondente ao ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Neste sentido, sobre o crime de furto é correto afirmar que:

Considere o Código Penal Brasileiro. Em relação ao crime de violação de domicílio é correto afirmar que:

Em relação ao crime de lesão corporal, de acordo com o Código Penal Brasileiro é incorreto afirmar que:

Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de: