2688958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Reaplicação)
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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou ConatusPunibilidade da Tentativa

A tentativa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CP, salvo disposição em contrário, pune-se com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. É correto afirmar que, para determinar a fração de diminuição no caso concreto, o Juiz deve levar em conta

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2688957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Reaplicação)
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoNovatio Legis in Mellius

Considere hipoteticamente que, durante o período de pandemia, delimitado por vigência de um Decreto Federal, foi alterado o CP e considerado crime “deixar de usar máscara facial de proteção no interior de meio de transporte público”. Alfa está sendo processado por tal crime, cometido durante a pandemia. Após o término da pandemia, que trouxe a revogação do tipo penal, a defesa de Alfa pede a extinção de sua punibilidade, com base no art. 2º do CP, assim redigido: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”

-

Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido

A

deve ser acatado, em razão do princípio do tempus regit actum.

B

deve ser acatado, em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica.

C

não deve ser acatado, mas deve ser decretada a absolvição de Alfa, pela retroatividade de lei penal mais benéfica.

D

não deve ser acatado, tendo em vista que o fato criminoso se regula por lei incriminatória temporária.

E

não deve ser acatado, tendo em vista que o fato criminoso se regula por lei incriminatória excepcional.

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2688956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

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2688955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que

A

o crime de tortura admite a forma culposa.

B

somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

C

o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

D

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

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2688954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

A

deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

B

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

C

submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

D

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

E

adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

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2688953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Sobre os crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta:

A

O roubo impróprio é punido de forma atenuada em comparação ao roubo próprio.

B

O crime de latrocínio restará consumado se, em decorrência da grave ameaça empregada para a subtração da coisa, a vítima morre de ataque cardíaco.

C

O crime de latrocínio restará consumado ainda que o resultado morte da vítima decorra de culpa e não do dolo de matar.

D

O furto de uso, embora sem previsão expressa legal, mas reconhecido na jurisprudência e doutrina, implica punição diminuída, se restar evidenciado a ausência de dolo de subtrair.

E

O crime de dano restará caracterizado se o agente destrói coisa própria em poder de terceiro, qualquer que seja a razão da posse.

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2688952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho

Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:

A

O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.

B

O crime de corrupção passiva não se caracteriza se o ato praticado pelo funcionário público em razão da promessa ou recebimento da vantagem indevida for lícito.

C

O descumprimento de medida protetiva judicial, ainda que sujeite o infrator à prisão preventiva ou qualquer outra penalidade, tipifica o crime de desobediência.

D

) O crime de desacato, para se caracterizar, exige que a ofensa ou desrespeito a funcionário público ocorra na presença de outras pessoas.

E

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.

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2688951 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)

Tendo em conta os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime de moeda falsa, na figura de quem restitui à circulação moeda que sabe ser falsa, admite a modalidade culposa.

B

O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

C

O agente que falsifica selo ou sinal público e o usa, por expressa determinação legal, incide em dois crimes, em concurso formal.

D

O crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.

E

O crime de falso reconhecimento de firma; de certidão ou atestado ideologicamente falso ou de atestado falso são próprios de médicos, funcionários públicos.

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2688950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Favorecimento Prostituição/Exploração Sexual de Vulnerável (art. 218-B)

Tício e Mévio são amigos, desde a infância. Enquanto Tício tem facilidade para se relacionar, Mévio é tímido, nunca tendo se relacionado. No aniversário de Mévio, Tício decide contratar uma profissional do sexo. Contudo, ele pede para a moça não contar nada ao amigo e, simula um encontro fortuito, dos dois, em um bar. O plano de Tício dá certo. Mévio e a moça contratada passam a noite juntos, no quarto de um flat, onde ela disse residir. Pela manhã, contudo, Mévio é acordado, por policiais, em uma operação de combate à exploração sexual de criança e adolescente, sendo acusado de manter relação sexual com menor de 18 anos, em situação de prostituição (art. 218, B, parágrafo 2º, inciso I, do CP), já que a moça conta com apenas 17 anos de idade. Diante da situação hipotética e considerando que Ticio também não sabia da menoridade da pessoa contratada, assinale a alternativa correta:

A

A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição, adulta ou menor, não é punível.

B

A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição somente é punível, se a vítima for menor de 14 anos.

C

A conduta de Mévio é atípica, vez que ele desconhecia a condição de prostituição e, sobretudo, menoridade da vítima.

D

A conduta de Mévio, embora típica, em razão do desconhecimento da condição de prostituição e menoridade, é punida a título de culpa.

E

A conduta de Mévio é atípica, vez desconhecer a condição de prostituição e menoridade da vítima, mas Tício, que a contratou, incorreu no crime do artigo 218-B, caput, do CP.

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2688949 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Mévia e Pietra são amigas e cada uma delas tem um filho, de 4 anos. As crianças estudam na mesma escola e, como Pietra estava doente, permitiu que Mévia levasse seu filho a festa de aniversário de um amiguinho em comum. Logo que chegou, Mévia achou o salão de festas inadequado para crianças de 4 anos e passou a monitorar, de perto, as atividades das crianças. Passado uma hora da festa e, após beber algumas taças de espumante, Mévia esqueceu que tinha levado o filho de Pietra para a festa e, justamente por achar o espaço inadequado, foi embora, com o próprio filho, esquecendo, contudo, a outra criança. A criança, que ficou sozinha, sem a vigilância de quem quer que seja, acabou caindo em um dos brinquedos, vindo a óbito. Diante da situação hipotética e, delimitando a questão às regras relacionadas à relevância da omissão (art. 13, parágrafo 2º, do CP), assinale a alternativa correta:

A

Mévia, não sendo a mãe da criança, não tinha, por lei, o dever de garante, não podendo a ela se imputar o resultado morte, a título de omissão imprópria.

B

Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria.

C

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, não tinha como prever e, por conseguinte, evitar o resultado, decorrente de uma fatalidade, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.

D

Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, em razão da ingestão do álcool, não tinha como prever ou mesmo evitar o resultado, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria.

E

Mévia, não responde pelo resultado morte da criança, à título de omissão imprópria, pois o tipo penal do homicídio só se realiza por conduta comissiva ou decorrente de conduta omissiva própria.