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Foram encontradas 60 questões.

2624973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
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O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por:
 

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2624972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
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O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:
 

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2624971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
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A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:
 

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2624928 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
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A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:
 

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2624896 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
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A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui
 

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2624895 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.
 

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A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:
 

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O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
 

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A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre
 

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A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:
 

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