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Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena
originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida
de comutações anteriores.Provas
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Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de
1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão
pela qual a competência privativa do presidente da República
para a concessão desses benefícios não está limitada pela
vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.Provas
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Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue
o item que se segue.
Para fins penais, não se considera funcionário público o
empregado que trabalha para empresa particular prestadora
de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da administração pública.Provas
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Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue
o item que se segue.
A prática de crime contra a administração pública por
ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por
membros de poder é suficiente para justificar a majoração da
pena-base.Provas
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- Teoria Geral das PenasLivramento Condicional
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento
condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada
pelo tempo remanescente da pena.Provas
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A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o
criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de
idade.Provas
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- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pena de Multa
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta
prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.Provas
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Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
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No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
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Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
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