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A violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
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A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
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A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura dispensa para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
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Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.
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- Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos
- Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas
A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.
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- Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança
- Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança
No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
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No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
Caracteriza erro de proibição direto o fato de o agente supor ser lícita uma conduta que é proibida no ordenamento jurídico; diferentemente do delito putativo, que é caracterizado pelo fato de o agente praticar uma conduta que acredita ser proibida, mas que, na verdade, é um indiferente penal.
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- Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
- Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado
No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
Configurado o concurso formal impróprio ou o crime continuado, adota-se o sistema da exasperação da pena.
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No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde por crime tentado, mas apenas pelos atos delitivos já praticados.
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