A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito à graduação das penalidades, analise as afirmações a seguir.

I. Considerar a gravidade da infração levando em conta seus motivos e impactos na saúde pública e no meio ambiente é um dos aspectos a serem avaliados pela autoridade competente.

II. O gênero do infrator é um critério relevante para a gradação das penalidades, conforme estabelecido na referida Lei.

III. Levar em consideração os antecedentes do infrator em relação ao cumprimento da legislação ambiental é um dos aspectos a serem observados para determinar a penalidade.

IV. Caso seja aplicável uma multa, a situação econômica do infrator é um fator pertinente a ser considerado para adequada fixação do valor.

À luz da referida Lei, está correto o que se afirma apenas em:

São várias as infrações e crimes ambientais previstos no capítulo V da Lei 9605/98. Quais os tipos de crimes previstos nesta legislação? Avalie as afirmações abaixo:

I.Fauna: estão previstos os crimes contra animais silvestres, nativos ou exóticos, exceto domésticos ou domesticados.

II.Flora: incluem crimes que causam danos à biodiversidade vegetal.

III.Liberação de poluentes que apresente condições nocivas ao meio-ambiente e ao ser humano.

IV.Ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

É correto o que se afirma em:

Em que situação a pena para violação de direitos autorais pode ser de reclusão, de acordo com o artigo 184 do Código Penal?

Em qual situação o disposto no artigo 184 do Código Penal, que trata do Crime contra a honra de direitos autorais, não se aplica, de acordo com este mesmo artigo?

Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que não está presente entre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal n.º 11.340/06. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na (Lei Federal n.º 11.340/06) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, “Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.

A descrição acima refere-se a:

De acordo com o art. 244 da Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: a pena será de:

Sobre a Lei Maria da Penha, são Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor. Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

( ) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

( ) comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

( ) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Sobre a Lei Maria da Penha, são Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida:

I- encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II- determinar a separação de corpos.

III- determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

IV- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

V- Freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Está correto o que se afirma em: