A inimputabilidade não acontece apenas nos casos de doenças psiquiátricas. Nossa legislação e doutrina trazem vários casos que denotam o estado descrito. Dentre as opções abaixo, marque a que não é aplicável de acordo com a informação exposta.

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de:

( ) Raça.

( ) Gênero.

( ) Etnia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Maria da Penha, os municípios poderão criar centros de educação e de reabilitação para:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é proibida a aplicação de __________ de cesta básica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher designado pela autoridade:

( ) Religiosa.

( ) Policial.

( ) Judiciária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais. Estes crimes estão relacionados a possíveis práticas de atividades ilícitas contra órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, demais Poderes e o Ministério Público. Diante disso, a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato, corresponde ao crime de:

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

I. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

II. A violência moral-psicológica é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recurso econômicos da mulher, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

III. A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está(ão) INCORRETA(S):

A Lei dos Crimes de "Lavagem de Dinheiro” determina, expressamente, que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Sobre a Atuação e Tratamento dos Dados Pessoais pelo COAF, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo-se por base o disposto na Lei nº 7492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes previstos contra o Sistema Financeiro Nacional.

Considerando as disposições da Lei do Colarinho Branco, a qual define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, analise as partes que seguem:

Incorre em crime contra o sistema financeiro nacional o agente que induzir ou manter em erro a repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente (1^a parte).

A referida conduta não é punível, nos termos da Lei, somente quando a referida prática reprovável é praticada mediante a indução ou manutenção em erro de sócio, investidor e/ou agente financeiro profissional, em razão do “dever de cuidado” e, especialmente, do pressuposto de “especialização” de que dispõem (2^a parte).

Também incorre em crime quem exigir, em desacordo com a legislação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou títulos ou valores mobiliários (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):