3324673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

B

Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

C

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D

Os animais apreendidos como produtos de crime serão prioritariamente libertados em seu hábitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

E

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas como produtos de crime, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3324672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Acerca das penas criminais previstas contra pessoas jurídicas, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), é correto afirmar que

A

a pena de interdição será aplicada quando o estabelecimento não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente.

B

a pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

C

a suspensão parcial das atividades empresariais é a única pena restritiva de direito aplicável às pessoas jurídicas.

D

a pena de suspensão de atividades comerciais será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

E

a pena de proibição de contratar com o Poder Público poderá ser perpétua se perpétua for a degeneração ambiental causada pela pessoa jurídica infratora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3324583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: IPLANFOR

Provas:

Analista de Planejamento - Jurídico (Área 16)
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)

A Lei Federal Nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador e o membro de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la. Na referida Lei Federal, a ação penal é de iniciativa

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3322936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3322854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG

Provas:

Assessor - Finanças, Contabilidade e Pessoal
Provas ×

Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3321466 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: IFS

Provas:

Professor PEBTT - Direito
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação

A

básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

B

básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

C

básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

D

básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3320432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC

Provas:

Sargento
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

O Código Penal define os princípios da Teoria Geral do Direito Penal, bem como os crimes e as sanções cabíveis, tipificando determinadas condutas praticadas pelo agente. Dentre as alternativas, marque aquela que corresponde ao tipo de crime e ao bem protegido pelo Estado, de acordo com este Código.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3319978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), entre 90 países que têm legislação sobre o tema, sendo sua promulgação um importante passo para combater a violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra mulheres(CRESS/PR,2021). A respeito da Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, onde caberá à mulher vítima de violência providenciar o seu próprio transporte para o local encaminhado.

B

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento obrigatório do local de trabalho por até 3 meses.

C

Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar realizada por autoridade policial, a ofendida só terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas quando os suspeitos forem filhos menores de idade.

D

As medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência contra a mulher poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.

E

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado à secretaria de assistência social do município aonde vítima reside, para que a secretaria realize concessão de medidas protetivas de urgência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3318375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

A Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica. Compreender seus objetivos e disposições é essencial para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos. O que é a Lei Maria da Penha?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3318359 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito aos crimes relacionados à Administração Pública.

A

Pratica crime de peculato, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, o ato de modificar ou alterar o sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Comete crime de corrupção passiva, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

A conduta típica da corrupção ativa perfaz-se quando o sujeito oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

E

Prevarica na função pública, o funcionário que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.