3340406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto do habeas corpus.

A

Trata-se da aferição da incapacidade permanente ou temporária de um indivíduo para o exercício da autoridade marital.

B

É o livramento subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária.

C

São condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão de redução de dois terços da pena por bom comportamento do preso.

D

Consiste em medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340405 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que

A

o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, por sua gravidade, deverá ser objeto de prisão preventiva, uma vez que sua duração é maior do que a prisão temporária.

B

a prisão temporária poderá ser decretada pelo Ministério Público ou por autoridade policial, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso e sequestro ou cárcere privado.

D

o tráfico de drogas, a tortura, a dívida por pensão alimentícia e os crimes patrimoniais cometidos com arma de fogo poderão ser objeto de representação e decretação de prisão temporária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340404 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se em flagrante preparado quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B

Os ministros de Estado, quando presos por decisão penal condenatória transitada em julgado, serão recolhidos à prisão especial, em deferência ao cargo ocupado.

C

Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

D

Se houver resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar da força e de armas não letais, indistintamente, em razão da necessidade de firmar o poder de polícia do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340403 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal”.
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.

Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que

A

nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo poderá se retratar até o momento das alegações.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, excluindo-se qualquer participação no processo do Ministério Público, em razão de negligência.

D

ao juiz criminal, em razão da adoção do sistema acusatório no Brasil, não cabe reconhecer extinção de punibilidade de ofício, no decorrer de uma ação penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão devolvidos ao autor do delito, tão logo periciados.

B

A autoridade policial deve pedir autorização judicial para averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social e sua condição econômica.

C

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do procurador-geral de Justiça.

D

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340401 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

A

o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.

B

a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

C

os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.

D

a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340400 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

B

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

C

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

D

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340399 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

A

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

B

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

D

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340398 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

A parte especial do Código Penal brasileiro inicia-se com a tipificação dos crimes contra a pessoa, a partir do art. 121. Com base nessa informação, corresponde ao crime de feminicídio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3340397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

“[...] para o sistema criminal, a expressão patrimônio, mais genérica, [...] passa a, teoricamente, compreender qualquer relação entre homens, fática ou jurídica, que represente valores auferíveis em dinheiro. Ela possui uma dimensão aglutinadora, de cabedal de bens, direitos e interesses, reais ou obrigacionais, com ressaltado viés econômico”.
SALVADOR NETTO, Alamiro, 2014, p. 16 (com adaptações).

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa configura crime de extorsão.

B

Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia constitui crime de usucapião.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico não será punido se o autor do fato o fizer para expressar suas opiniões político-partidárias.

D

Entende-se por furto qualificado a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.