3346973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: UNIR

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Quando se versa acerca de crimes contra a Administração Pública, deve-se considerar o que prevê o Código Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como é o caso do excesso de exação, ou seja:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

E

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

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3346711 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que

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3346710 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Quanto ao benefício da saída temporária, previsto na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A

a autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

B

ao condenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, para obtenção do benefício da saída temporária, não aproveita o tempo de cumprimento da pena no regime mais grave.

C

o benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete) dias renováveis.

D

a saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta

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3346708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006), é correto afirmar que

A

o juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

B

nas Comarcas onde não houver Juízos Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de vio lência doméstica, para o qual a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.

C

as medidas protetivas de urgência concedidas devem perdurar enquanto existir situação de risco à integridade patrimonial da ofendida.

D

é vedada a aplicação da pena de prestação pecuniária e da suspensão condicional da pena ao condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica.

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3346702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:

A

a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.

B

sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.

C

o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional.

D

reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.

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3346701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

A respeito do crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), é correto afirmar:

A

a extorsão é crime formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente.

B

a extorsão é crime material, consumando-se quando o agente obtém a vantagem pretendida, ainda que venha a ser dela despojado imediatamente.

C

a extorsão se distingue do roubo pelo fato de, na extorsão, o concurso da vítima ser desnecessário para a obtenção, pelo agente, da vantagem pretendida.

D

se o agente pratica, em um mesmo contexto e contra a mesma vítima, roubo e extorsão, haverá continuidade delitiva entre os dois crimes.

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3346700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:

A

tratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

B

é inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes, ainda que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.

C

na pena de detenção, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e situando-se a pena acima de quatro anos, pode o juiz, fundamentadamente, impor o regime inicial fechado.

D

fixada a pena-base no mínimo, o regime inicial não pode ser mais gravoso do que aquele cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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3346699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:

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3346698 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

No caso de réu condenado por roubo majorado pelo em prego de arma de fogo e concurso de agentes, na fixação da pena, em relação ao aumento pelas majorantes, é correto afirmar: