De acordo com o Código Penal (Decreto Lei n° 2.848/1940), assinale a alternativa que apresenta corretamente o delito de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Em uma rodovia composta por uma única pista de rolamento com 3 (três) faixas de trânsito no mesmo sentido, transitava, normalmente, uma motocicleta no centro da faixa mais à esquerda e, seguindo-a, um caminhão. Devido a um ato de imperícia do condutor do caminhão, houve uma colisão traseira na motocicleta, o que gerou lesão ao passageiro da moto, que caiu ao solo após o impacto. Com medo do que poderia acontecer, tanto o condutor do caminhão quanto o condutor da motocicleta, que não era habilitado, evadiram-se do local sem prestar socorro, mesmo podendo fazê-lo. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, ao aplicar a pena para o condenado em crime de trânsito, o juiz poderá impor a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, com a duração de

Considerando os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades, EXCETO

Assinale a alternativa em que NÃO se aplica a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, exceto se o agente estiver

Em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se o agente

Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, previsto no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940).

Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:

De acordo com a Lei n.o 11 .34312006 (Lei de Drogas), as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas, assim como dos respectivos familiares, devem observar, entre outros princípios e diretrizes.

l. O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições;

ll. Os direitos fundamentais da pessoa usuária e dependente de drogas;

lll. Os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar.