Na forma da Lei Maria da Penha, nome pelo qual ficou popularmente conhecido o instrumento que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, podemos afirmar que a violência psicológica se configura corretamente quando a conduta do(a) agressor(a)

O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9 (nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.

Sabemos que a Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Consideramos crimes de abuso de autoridade aqueles cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Considerando a parte geral da lei em destaque, podemos assinalar como correto apenas a afirmação contida em:

Julgue o item a seguir.

A Polícia Federal, seguindo a Lei nº 10.826/2003, regula o credenciamento de psicólogos para avaliar a aptidão psicológica no manuseio de armas de fogo. A Instrução Normativa nº 78/2014 especifica os procedimentos para credenciamento e supervisão desses exames, essenciais para a expedição de laudos de aptidão psicológica necessários tanto para manuseio de arma quanto para a profissão de vigilante.

Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o(a):

A lei define que constituem crimes de abuso de autoridade quando o agente pratica atos com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Considerando a doutrina e a legislação que rege o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA:

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

Considere os seguintes casos hipotéticos:

• O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Maurício é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.

• Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.

• Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para execução de obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos agentes, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o benefício é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para: