Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte — Art. 159,8 3º, do Código Penal).

No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei 4, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei 4, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto.

No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Filisteu, empresário, contratou Mateus para matar seu concorrente, Lucas, mediante pagamento antecipado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Portando arma de fogo municiada, Mateus se pôs em campana, levando consigo seu amigo, Antônio, que nada sabia sobre os fatos. Quando Lucas saiu de casa com seu filho no colo, Mateus não teve coragem de cumprir o acordado e abandonou o local sem que Lucas o avistasse.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos.

No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa.

Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.