Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas:

I.Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica ato relevante para o Direito Penal.

II.Aquele que, por conta própria ou alheia, adquire ou guarda moeda falsa, comete o mesmo crime de quem produziu essa moeda.

III.Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro é considerado crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, seja ela funcionária pública ou não. Contudo, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, não haverá aumento da pena, pois o bem jurídico tutelado é o mesmo.

IV.Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente o servidor aprovado em concurso público e ocupante de cargo efetivo.


É correto o que se afirma em:

Sobre a disciplina do crime no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:

I.No Direito Penal brasileiro, a omissão não é penalmente relevante, de modo que somente se caracteriza o crime a partir da ação do agente.

II.O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

III.O agente, ainda que voluntariamente desista de prosseguir na execução do crime, responderá como se seus resultados tivessem se produzido.

IV.Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


É correto o que se afirma em:

Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas:

I.Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza o crime de corrupção passiva.

II.Abandonar cargo público, como regra geral, não é considerado crime, pois se trata de um ato de vontade do servidor público que não pode ser considerado ilegal.

III.Se o funcionário, influenciado por outra pessoa, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, não haverá prática de crime pelo funcionário público, e sim por quem o influenciou.

IV.O crime de advocacia administrativa é o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se o agente da qualidade de funcionário público.

É correto o que se afirma em:

Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas:

I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem.

II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal.

IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legais, foi condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor uma lei posterior que deixou de considerar o ato praticado por João como um crime. Diante dessa narrativa e considerando os princípios básicos do Direito Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.

II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.

III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.

É correto o que se afirma em:

Ana é mãe de dois filhos pequenos e está em uma relação abusiva com Marcos, que sofre de dependência química e a ameaça constantemente. Em um episódio recente, Marcos chegou em casa alterado e fez ameaças graves contra a vida de Ana. A polícia foi acionada e, ao chegar ao local, constatou a gravidade da situação, retirando Marcos da residência. Temendo por sua segurança e a de seus filhos, Ana buscou ajuda em uma Delegacia da Mulher. Após o registro da ocorrência, o caso foi levado ao juiz, que determinou algumas medidas para proteger Ana e seus filhos. Com base nos fatos narrados e na Lei Maria da Penha, qual das alternativas a seguir apresenta uma situação NÃO prevista na legislação?

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

Joana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publicamente, o que a deixou receosa de prosseguir com a denúncia. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.