Conforme a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do(a), EXCETO:

Nos termos da Lei nº 11.240/2006, Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.

A prevaricação consiste em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (1ºparte). A advocacia administrativa trata-se de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (2º parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, analisar a sentença.

A prevaricação consiste em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (1ª parte). A advocacia administrativa trata-se de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (2ª parte).

A sentença está:

Antônia é uma mulher que sofria há três anos violência doméstica e familiar por parte de seu companheiro, pai de seus três filhos pequenos, Maria, João e André. Em 2024, através de uma visita domiciliar de uma assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social do município em que reside, Antônia, após conversa e orientação profissional, tomou a iniciativa de denunciar o seu companheiro na delegacia especializada de atendimento à mulher, onde todas as providências legais cabíveis foram tomadas. Diante disso, Antônia e seus três filhos mudaram de residência, foram morar na casa de sua tia, que fica na cidade XXBB, município vizinho de onde Antônia residia. Seus três filhos estudavam em uma escola regular, estando todos em séries do Ensino Fundamental I. Dessa forma, as crianças terão que ser transferidas para uma nova escola da cidade XXBB.

Diante do relato da história apresentada, e com base no que dispõe a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar previsto na Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, é CORRETO afirmar que: