A Lei Federal nº 2.889/1956 define o crime de genocídio como intenção de destruição, no todo ou em parte, de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, por meio de atos como homicídio, lesões graves à integridade física e mental, imposição de condições desumanas de vida, medidas para impedir nascimentos dentro do grupo e a transferência forçada de crianças.

Com base no que define a Lei Federal no 2.889/1956, pode-se concluir que:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas.

Diante desse contexto, analise a seguinte situação.

Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens.

Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 estabelece punições para práticas discriminatórias e preconceituosas baseadas em raça ou cor. Considerando o disposto nessa legislação, analise as seguintes afirmações.

I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.

II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.

III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.

IV. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.


A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:

O artigo 140 do Código Penal Brasileiro, trata do crime de injúria, caracterizado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. A ofensa se torna mais grave quando envolve elementos discriminatórios, como raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.

Considerando o crime de injuria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, pode-se afirmar que:

O crime de injúria, previsto no Art. 140 do Código Penal Brasileiro, consiste em ofender a dignidade ou o decoro de outra pessoa, atingindo sua honra subjetiva. Com base na informação apresentada, analise o caso a seguir.
Um idoso de 75 anos de idade, está sentado em uma praça pública quando um jovem de 25 anos se aproxima e profere diversos insultos, chamando-o de “velho inútil”, “peso morto” além de afirmar que “idoso só serve para atrapalhar a economia”.
O idoso, sentindo-se ofendido e humilhado publicamente, decide procurar um advogado para entender se o jovem pode ser responsabilizado criminalmente.
Analisando a situação apresentada e considerando o Art. 140 do Código Penal Brasileiro, a alternativa que está de acordo com o referido artigo é:

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, representa um avanço significativo no combate ao racismo no Brasil e foi criada para punir atos discriminatórios baseados em raça e cor. A importância dessa lei está em seu caráter educativo, pois visa não apenas reprimir condutas racistas, mas também reforçar que a igualdade racial é um princípio fundamental do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Além disso, o racismo é considerado um crime inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLII da CF), o que demonstra o compromisso do país com a erradicação dessa prática. No entanto, juristas apontam que, apesar da existência da lei, ainda há desafios em sua aplicação efetiva, exigindo um esforço contínuo da sociedade e do sistema de justiça para garantir sua efetividade.

BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.

Com base no texto apresentado e na Lei nº 7.716/1989, pode-se afirmar que:

A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena:

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: