O rol dos crimes contra a liberdade pessoal, descritos na Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal, vem sendo especialmente ampliado nos últimos cinco anos e, além disso, recebendo tratamento especial, tanto no Código Penal quanto na legislação penal especial.
Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirmações.

I. Foi incluído no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual” (artigo 146-A, parágrafo único).

II. Foram incluídos no Código Penal os crimes de “perseguição” (artigo 147-A) e “violência psicológica contra a mulher” (artigo 147-B).

III. Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos apenados com reclusão.

IV. Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos de ação penal pública incondicionada.

V. O crime de “sequestro e cárcere privado” cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal) e o crime de “tráfico de pessoas” cometido contra criança ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e § 1º, inciso II, do Código Penal) foram incluídos no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90, artigo 1º, incisos XI e XII respectivamente).


Está correto apenas o que se afirma em

O artigo 23, caput, do Código Penal trata das excludentes de ilicitude, dispondo não haver crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito do cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Entre referidas excludentes, qual seja, a da legítima defesa, disseminou-se no sistema de justiça brasileiro, por longos anos, uma forma que ficou conhecida como “legítima defesa da honra”. Recentemente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 779/DF).

Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.


I. Firmou-se o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, inscritos respectivamente nos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput, inciso I, ambos da Constituição Federal.

II. Conferiu-se interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como ao artigo 65 do Código de Processo Penal para excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.

III. Reconheceu-se que a legítima defesa da honra pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do Tribunal do Júri.

IV. Obstou-se à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese da legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

V. Reafirmaram-se entendimentos anteriores de que fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada no quesito absolutório genérico (artigo 483, inciso III e § 2º do Código de Processo Penal) mesmo quando, de algum modo, ele possa implicar a repristinação da tese da legítima defesa da honra.


Estão entre as fundamentações ou conclusões contidas no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.

Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.

O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei nº 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3°, do Código Penal, foi inserido no artigo 2° - A da Lei nº 7.716/1989, descrevendo a conduta nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”. Levando em consideração o exposto no enunciado, bem como as disposições contidas na Lei n° 7.716/1989, com as demais alterações trazidas pela Lei n° 14.532/2023, analise as seguintes postulações.

I. Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2° - A da Lei nº 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal.

II. As alterações legislativas trazidas pela Lei n° 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2° - A da Lei nº 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5°, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível.

III. Nos termos do que passou a dispor a Lei n°7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

IV. A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2° - A da Lei n° 7.716/89) é condicionada à representação.


Está correto apenas o que se afirma em

A Lei n° 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3° do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente, bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes definidos nos artigos 250, § 1°, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, caput, da Lei n° 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede recursal.

Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Os artigos 35 da Lei nº 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 desta lei”) e 2º, combinado com o § 1º do artigo 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”) definem tipos penais que contêm similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a plurissubjetividade e a finalidade específica da prática de determinadas infrações penais. Levando-se em consideração tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais recentes, analise as seguintes afirmações.

I. Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.

II. Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº11.343/2006.

III. Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.

IV. Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006.

V. Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.


Está correto apenas o que se afirma em

Uma promotora de justiça ofereceu denúncia perante Vara Especial do Tribunal do Júri em face de pessoa que, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool, produziu o resultado morte em transeunte que atravessava regularmente uma faixa de pedestres. A denúncia foi recebida e, após regular instrução, foi proferida decisão de pronúncia. Submetido o acusado a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público, que sustentou a acusação, nos termos da denúncia, confirmada pela decisão de pronúncia. A sentença proferida em plenário transitou em julgado.
Levando-se em consideração as informações contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.

A relação de causalidade é tema estrutural e estruturante do direito penal. O artigo 13, caput, do Código Penal assim dispõe: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Especificamente sobre a omissão e crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

O artigo 1º do Código Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”) reproduz o mandamento constitucional contido no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, que materializa o princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal. Em data relativamente recente, a propósito, o tema foi levado a debate no sistema de justiça, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26/DF), que foi conhecida em parte e, na respectiva extensão, julgada procedente por maioria, com eficácia geral e efeito vinculante. Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.

I. Houve mitigação do princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal e criaram-se os tipos penais de homofobia e transfobia.

II. Reafirmou-se a impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal.

III. Não houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+.

IV. Houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+, e declarou-se, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União.

V. Determinou-se que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustamse, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, artigo 121, § 2º, I, parte final).


Estão entre os fundamentos ou conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

Em relação às atribuições de um Policial Penal, considere os seguintes procedimentos:

I Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal.

II Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena.

III Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes cometidos dentro dos estabelecimentos penais.

IV Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

V Buscar a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução de desigualdades sociais e regionais.

Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,