Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O tráfico de crianças e adolescentes é atualmente considerado crime hediondo pela legislação penal brasileira.

Sobre a ocorrência da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas.

Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.

Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar municipal.
Após a concessão da alta hospitalar, foi formado um processo administrativo com informações a respeito dos custos gerados pela internação, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município Alfa para a adoção das medidas cabíveis.
O Procurador Municipal designado para o caso observou corretamente que

Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável:

I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Um servidor municipal, responsável pela gestão de contratos, dispensou indevidamente o processo licitatório para beneficiar determinada empresa que lhe ofereceu vantagem econômica. O Ministério Público instaurou investigação para apurar a responsabilidade criminal. Assinale a alternativa que descreve o delito praticado, de acordo com o Código Penal, observando o bem jurídico tutelado.

Analise as afirmativas sobre aspectos legais do socorro em emergências:

I. O motorista socorrista pode responder civil e penalmente caso haja negligência ou imprudência na condução, resultando em agravos ao paciente.
II. O Código de Ética Profissional do Servidor Público dispensa a responsabilização do motorista no desempenho de atividades oficiais.
III. A recusa injustificada de atendimento a uma vítima em situação de risco pode configurar omissão de socorro, passível de responsabilização.
IV. O serviço pré-hospitalar deve respeitar a intimidade e privacidade do paciente, mesmo em situações de urgência.

Estão CORRETAS as afirmativas: