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Em concordância com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria
da Penha, são formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher, EXCETO:
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Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal,
é considerado crime acessar o computador de alguém de
forma ilegal, com o objetivo de obter vantagens. Sobre este
crime, analisar os itens.
I. A criação e a venda de programas maliciosos não são tratadas como o mesmo crime que o uso desses programas para invadir dispositivos informáticos.
II. A pena é aumentada se o crime for praticado contra o Presidente da República, os governadores e os prefeitos.
III. Nos crimes de invasão de dispositivo informático, a ação penal é condicionada à representação do ofendido, inclusive quando o delito é praticado contra a administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A criação e a venda de programas maliciosos não são tratadas como o mesmo crime que o uso desses programas para invadir dispositivos informáticos.
II. A pena é aumentada se o crime for praticado contra o Presidente da República, os governadores e os prefeitos.
III. Nos crimes de invasão de dispositivo informático, a ação penal é condicionada à representação do ofendido, inclusive quando o delito é praticado contra a administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
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A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:
I. Os serviços de contracepção de emergência.
II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima.
Está CORRETO o que se afirma:
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Na ocasião de particular que oferece vantagem indevida
a funcionário público, conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940
– Código Penal, com o intuito de omitir ato de ofício, é
caracterizado como crime de:
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J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua
namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da
vigilância sanitária do município, deixa de realizar a
fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 —
Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada
no crime de:
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No exercício do seu cargo, um servidor público desvia
tijolos e cimento de uma obra pública, sob sua
responsabilidade técnica. Conforme o Decreto-Lei
nº 2.848/1940 – Código Penal, essa prática configura o crime
de:
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Dentre os crimes contra a Administração Pública
previstos no Código Penal está o peculato (art. 312),
conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e
multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa
INCORRETA.
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste
na crença ou convicção geral na autenticidade e valor
dos documentos e atos prescritos para as relações
coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3.
São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447).
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
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Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme
dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido
cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes,
em que o ofendido seja índio não integrado ou
comunidade indígena, a pena será agravada
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Assinale a alternativa CORRETA sobre o crime
plurissubsistente.
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