Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, apresentar, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

( ) É crime a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Durante uma convocação emergencial para combater um incêndio florestal de grandes proporções, o Soldado Carlos recebeu ordens diretas para se apresentar na base dentro de 30 minutos. No entanto, ele recusou-se a atender à convocação, alegando estar ocupado com compromissos pessoais, sem apresentar justificativa formal. Essa conduta configura:

Em uma ocorrência de resgate durante um incêndio em um edifício residencial, um bombeiro militar foi acusado por testemunhas de ter subtraído o celular de uma vítima enquanto realizava o atendimento. De acordo com o Código Penal, essa conduta, caso confirmada, configura:

Um bombeiro militar cometeu um crime em 2022, mas foi julgado em 2024, quando uma nova lei mais severa entrou em vigor. Qual princípio deve ser aplicado?

As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente

I. com a finalidade especifica de prejudicar outrem.

II. com a finalidade especifica de beneficiar a si mesmo

III. com a finalidade especifica de beneficiar a terceiro.

IV. por mero capricho ou satisfação pessoal.

V. na divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

Constitui crime de abuso de autoridade o que consta em

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e suas atualizações, compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, sendo que a listagem dos empregados das aludidas empresas deverá ser atualizada, junto ao Sinarm, com a seguinte periodicidade:

No crime de furto há a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel.

Em relação aos crimes contra o patrimônio, considere o furto:

I. com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

II. com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

III. com emprego de chave falsa.

IV. mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Configura furto qualificado o que consta em