A respeito da Lei nº 12.850/2013 que versa sobre as Organizações Criminosas e a investigação criminal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária é uma medida cautelar restritiva da liberdade, cuja aplicação depende do preenchimento de certos requisitos autorizadores.

Dessa forma, assinale a alternativa correta a respeito da prisão temporária.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes os requisitos autorizadores, os seguintes institutos:

A respeito do crime de roubo previsto no artigo 157 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

João Carlos, trafegava com o seu veículo na rodovia federal BR-386, quando colidiu com o veículo de Ana Beatriz, o que gerou o óbito desta. João, foi conduzido à delegacia de polícia e, a autoridade policial tipificou sua conduta na forma do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Antes do recebimento da denúncia pelo juízo, João ressarciu a família da vítima, todos os danos materiais decorrentes do acidente.

Dessa forma, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção em que é corretamente citado o tipo penal, previsto no Código Penal, que se procede mediante ação penal privada.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – a pena por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é

Yussef, estrangeiro e famoso empresário no ramo da aviação, inicia um relacionamento virtual com Caroline Andreas, brasileira, menor, de 15 anos. Após um tempo do relacionamento e diversas promessas de vantagens econômicas feitas por Yussef, o homem condiciona a entrega de determinados valores mensais em dinheiro para que a menor tenha relações sexuais com ele, o que foi aceito por ela.

Dessa forma, assinale a alternativa que corresponde ao crime praticado pelo agente.

De acordo com o Código Penal, é requisito para concessão do Instituto do Livramento Condicional:

Segundo o entendimento da jurisprudência e da doutrina pátria, o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância, incide sobre qual elemento do crime?