Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agressor e a vítima.
II No âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica, é legítimo ao juiz, quando aquela for servidora pública da administração direta ou indireta, franquear o acesso prioritário à remoção.
III Os mecanismos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo iminente, devem ter os custos ressarcidos pelo agressor.

Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta:

É correto dizer:

Assinale a alternativa certa:

Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Sobre prescrição, é possível afirmar:

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto afirmar: