Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que

Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens subsequentes.

É assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente após a concessão judicial das medidas protetivas de urgência.

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.

Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cumprir, ainda que a evasão tenha ocorrido próximo ao termo final da execução da pena.

Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens subsequentes.

A identificação de perigos iminentes para as vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas pode ensejar o uso de dispositivos de segurança para o monitoramento delas, cujos custos deverão ser ressarcidos pelo agressor, não podendo haver ônus de qualquer espécie para o patrimônio da mulher ou de seus dependentes.

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.

A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

O cometimento do crime na oficina e o fim de obtenção de vantagem pecuniária ensejam o aumento em um terço da pena aplicável ao delito, não podendo tais causas de aumento de pena ser cumuladas.

Rogério praticou o crime de incêndio consumado, já que a conduta expôs a perigo a integridade física e o patrimônio de terceiros, ainda que o bem inicialmente incendiado fosse de sua propriedade.

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue os seguintes itens.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de injúria praticado por mensagem na Internet é considerado consumado no local onde a vítima tiver tomado conhecimento do conteúdo ofensivo.