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A prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, sobrevindo sentença condenatória, regula-se pela pena imposta. Diante disso, em caso de pena de morte, por crime praticado durante o tempo de guerra, a prescrição se dá:
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Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
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O oficial do Exército Brasileiro sorteado para compor Conselho Especial ou Permanente de Justiça que, sem motivo legal, recusar-se a exercer a função, cometerá:
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Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.
Para a aplicação da lei penal militar, é competente, no processo e no julgamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a justiça militar estadual, cabendo à justiça militar federal a aplicação da lei penal castrense aos integrantes das Forças Armadas.
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Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir.
Na lei repressiva castrense, as ofensas que dizem respeito às atribuições legais das instituições militares, à autoridade militar e ao serviço militar têm como agentes tanto o civil quanto o militar, enquanto as que atingem a disciplina e a hierarquia têm como agente somente o militar.
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Julgue o seguinte item, relativo a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal.
Para efeito da aplicação da lei penal militar, são excluídos os militares inativos, da reserva remunerada ou reformados, ressalvados os crimes cometidos antes da inatividade.
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O militar condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, porém, o livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em:
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Marque a opção FALSA.
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Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.
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No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.
O delito cometido por policial militar em situação de atividade contra outro policial militar na mesma situação constitui delito militar, independentemente da circunstância do lugar do crime, da condição de serviço ou de outra qualquer e da Arma a que pertençam os sujeitos ativo e passivo.
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