2928043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), com relação às assinaturas das partes nos assentos do registro civil das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Se o declarante não puder, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, colhendo-se a impressão dactiloscópica daquela, à margem do assento. Nessa hipótese, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá certificar sob sua fé pública que fez a leitura do inteiro teor do assento respectivo para o declarante.

B

Se o declarante não puder, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, firmando, a rogo, outra pessoa e colhendo-se a impressão dactiloscópica daquela, à margem do assento. Assinarão também o ato três testemunhas, além daquela que firma a rogo.

C

Se os declarantes ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, firmando, a rogo, outra pessoa e colhendo-se a impressão dactiloscópica daquelas, à margem do assento. Assinarão também o ato duas testemunhas, além daquela que firma a rogo.

D

Se o declarante não puder, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, firmando, a rogo, outra pessoa e colhendo-se a impressão dactiloscópica daquela, à margem do assento, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas.

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2928042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre o registro de nascimento de nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros que estão a serviço diplomático de seu país, é correto afirmar:

A

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil, deverão ser efetuados no Livro “E” do 1o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal.”

B

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros, e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil, deverão ser efetuados no Livro “A” do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade onde ocorrer o parto, ou da residência da mãe, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “O registrando possui a nacionalidade brasileira, conforme art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal.”

C

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço diplomático de seu país no Brasil, deverão ser efetuados somente na representação diplomática do país de nacionalidade dos pais.

D

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil, deverão ser efetuados somente no registro civil do país de nacionalidade dos pais.

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2928041 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa correta.

A

A escritura de emancipação concedida pelos pais deverá ser lavrada no cartório do 1o Ofício de Notas de cada comarca, em livro especial, em relação aos menores nela domiciliados.

B

A emancipação voluntária prevista no artigo 5o , parágrafo único, I, do Código Civil brasileiro, ocorre por mera liberalidade dos pais, ou seja, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, podendo ser feita por instrumento público ou particular, com duas testemunhas.

C

Se a emancipação concedida pelos pais for feita mediante escritura pública notarial, estará dispensada de registro no cartório do registro civil das pessoas naturais, bastando sua averbação no assento de nascimento do emancipado.

D

A emancipação por concessão dos pais será registrada em livro especial do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, ou no 1o , se houver mais de um, com relação aos menores nela domiciliados, mediante instrumento público notarial, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver 16 anos completos.

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2928040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A respeito da retificação administrativa de assentamento, realizada mediante requerimento ao Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

A

a retificação deverá ser requerida pelo interessado ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil, com assistência de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas.

B

o oficial retificará o registro de ofício, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, no caso de ausência de indicação no assento do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, baseando-se apenas na Declaração de Nascido Vivo – DNV emitida por hospital.

C

o processo de retificação correrá em uma das varas cíveis da Comarca e, após decisão judicial transitada em julgado, será entregue à parte para ser apresentado no cartório do registro civil onde foi feito o assento objeto da retificação.

D

se a retificação decorrer de erro na transposição dos elementos constantes da Declaração de Nascido Vivo (DNV), os emolumentos devidos pela averbação serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

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2928039 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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CNJ

Considerada a orientação normativa emanada da Corregedoria Nacional de Justiça no Provimento no 37, de 07/07/2014, com as alterações introduzidas pelo Provimento no 141, de 16/03/2023, no caso de requerimento de conversão da união estável em casamento, havendo suspeitas de falsidade da declaração ou de fraude, o registrador deverá:

A

promover suscitação de dúvida dentro do prazo de 15 (quinze) dias da decisão, nos termos dos artigos 198 e 296 da Lei nº 6.015, de 1973, para apreciação pelo Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório.

B

encaminhar os autos para a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão que expediu o Provimento.

C

decidir fundamentadamente o pedido e arquivar os autos do procedimento.

D

decidir fundamentadamente o pedido e encaminhar os autos do procedimento para o Ministério Público.

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2928038 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)

No caso da conversão da união estável em casamento, ocorrendo o falecimento de um dos companheiros no curso do procedimento de habilitação perante o oficial do registro civil das pessoas naturais, este deverá:

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2928037 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)

Com relação à união estável, é correto afirmar:

A

O registro dos títulos de declaração de reconhecimento ou de dissolução da união estável será feito no Livro E do registro civil de pessoas naturais da localidade em que os companheiros têm ou tiveram seu primeiro domicílio conjugal.

B

O registro dos títulos de declaração de reconhecimento ou de dissolução da união estável será feito no Livro E do registro civil de pessoas naturais da localidade em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.

C

O registro dos títulos de declaração de reconhecimento ou de dissolução da união estável será feito no Livro E do registro de títulos e documentos da localidade em que os companheiros têm ou tiveram seu primeiro domicílio conjugal.

D

O registro dos títulos de declaração de reconhecimento ou de dissolução da união estável será feito no Livro E do registro de títulos e documentos da localidade em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.

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2928036 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa correta.

A

Se a recusa na expedição de certidão do registro civil das pessoas naturais for injusta ou a demora for injustificada, o Juiz de Paz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.

B

Se o oficial do registro civil das pessoas naturais recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade policial local, a qual, ouvindo o acusado, decidirá, dentro de cinco (5) dias, sobre a abertura de inquérito policial.

C

Se a recusa na expedição de certidão do registro civil das pessoas naturais for injusta ou a demora for injustificada, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação, ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.

D

Se o oficial do registro civil das pessoas naturais recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.

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2928035 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa correta.

A

Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar serviços como correspondentes bancários em localidades onde não haja agência bancária.

B

Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços como correspondentes bancários, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.

C

Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

D

Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços como correspondentes bancários, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

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2928034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

Assinale a alternativa correta.

A

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

B

Somente os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

C

O estado de pobreza para obtenção de lavratura de assento de óbito será comprovado por declaração assinada por duas testemunhas.

D

Para fins de assento de registro civil de nascimento, a falsidade da declaração de pobreza ensejará a responsabilidade civil e criminal das testemunhas que assim declararam.