3474303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:

“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

[…]

V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.

O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:

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3462255 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Em relação ao registro público, assinale a alternativa correta:

A

os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aos interessados no registro, independentemente de dolo ou de culpa.

B

os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por possuírem personalidade jurídica, respondem civilmente, de forma solidária, com o titular do cartório, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam.

C

a responsabilidade civil dos registradores é subjetiva e solidária com o Estado.

D

em caso de morte de criança menor de 1 (um) ano de idade, basta o registro do óbito, dispensando-se o registro de nascimento se este ainda não tiver sido realizado.

E

a responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos registradores e seus prepostos, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam, é objetiva e subsidiária, mas não solidária.

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3354065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Engenheiro Cartógrafo
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Na contratação de perito ou profissional habilitado para processo extrajudicial de usucapião, são partes integrantes do processo:

A

aerofoto e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado.

B

ortofoto e memorial descritivo devidamente assinado pelos confrontantes.

C

série histórica de posse de IPTU, croqui georreferenciado dos pontos de divisa e memorial descritivo assinado por profissional habilitado.

D

planta, IPTU e memorial descritivo assinado por profissional habilitado e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel.

E

ata atestando o tempo de posse por seus requerentes e seus antecessores, planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel.

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3347638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: AOCP
Orgão: MGI

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Especialista - Gestão de Projetos
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Com base na Lei Federal nº 13.444/2017, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo(a) _________________, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar _________________________ de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.

A

Superior Tribunal de Justiça / a confiabilidade, a validade e a segurança

B

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais / a segurança, a confiabilidade e a autenticidade

C

Tribunal Superior Eleitoral / a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade

D

Ministério de Controle das Informações / a veracidade, a legitimidade, a autenticidade e a segurança

E

Supremo Tribunal Federal / a legalidade, a disponibilidade e a segurança

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3285175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Josefina entabulou escritura de compra e venda de bem imóvel com Edvaldo, que se apresentou como sendo seu proprietário. Meses após o negócio, com preço pago e já na posse do bem, Josefina foi surpreendida pelo verdadeiro Edvaldo, afirmando que terceiro falsário, de posse de seus documentos pessoais, logrou passar-se por ele perante a adquirente e o tabelião que lavrou a escritura. Em ação anulatória da escritura movida pelo verdadeiro Edvaldo, o pedido foi julgado procedente, tendo Josefina perdido o bem adquirido. A adquirente ajuíza ação de indenização por dano material em face do tabelião. Em suma, imputa-lhe responsabilidade objetiva pela consumação do ato fraudulento e, subsidiariamente, negligência na conferência da documentação do vendedor, ainda que sofisticada fosse a falsificação, como era o caso da cédula de identidade apresentada pelo falsário. Ante a situação narrada, é correto afirmar que o pedido comporta

A

procedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções abrange o dever de detectar falsificações grosseiras ou sofisticadas.

B

procedência, uma vez que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

C

improcedência, uma vez que o tabelião responde subjetivamente por atos danosos praticados no exercício de suas funções e, no caso concreto, o juiz corregedor permanente afastou a culpa do tabelião em sede administrativa.

D

improcedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções não abrange o dever de detectar fraudes documentais de elevada sofisticação.

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3285174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Sobre o tema “responsabilidade civil decorrente de atos de notários e registradores”, considerados a normatização constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar quanto aos atos que

A

pessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, após o advento da Lei nº 13.286/2016, é subjetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador, prescrevendo em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B

notários e registradores praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, é subjetiva a responsabilidade do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

pessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, antes do advento da Lei nº 13.286/2016, é objetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador.

D

notários e registradores praticarem e causarem prejuízos a terceiros, é objetiva a responsabilidade do Estado, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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3285173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Cédulas e Notas de CréditoNota de Crédito Rural
Cédulas e Notas de CréditoCédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária

O Agronegócio tem se destacado no cenário econômico nacional. Em se tratando do protesto dos títulos de crédito rural, previstos no Decreto-Lei 167/67, assinale a alternativa correta.

A

O endossatário ou portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural tem assegurado direito de regresso contra o primeiro endossante e os avalistas.

B

Aplicam-se às cédulas de crédito rural as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, exigindo-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.

C

É válido o aval dado por terceiros em Cédula de Rural e Nota Promissória Rural quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

D

Não se exige o protesto da cédula rural para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

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3285172 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Considerando o tema da possibilidade de adoção de solução negocial prévia ao protesto, disposto na Lei nº9.492/97, assinale a alternativa correta.

A

A data de apresentação da proposta de solução negocial prévia ao protesto é considerada para todos os fins de direito, inclusive direito de regresso, suspensão da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e não tenha sido convertida em protesto.

B

A remessa da proposta expedida pelo tabelionato será convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver desistência do apresentante ou credor.

C

O prazo de resposta de solução negocial será de até 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo tabelião, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento em sendo o caso.

D

Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino autorizado, diretamente ou por meio da central nacional dos serviços eletrônicos compartilhados, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ou credor, em caso de opção e requerimento expresso, de solução negocial prévia ao protesto.

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3285171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Quanto ao entendimento da doutrina acerca do Princípio da Formalidade Mitigada, aplicável ao procedimento do protesto, é correto afirmar:

A

consiste no fato de que a apresentação do título a protesto depende de iniciativa do credor ou interessado para os devidos fins previstos em lei.

B

resulta na atribuição que tem o Tabelião de Protesto em lavrar e registrar o protesto com segurança jurídica e de forma solene, sendo ato híbrido e dotado de fé pública revestido de segurança jurídica.

C

corresponde às características de celeridade e simplificação dos prazos no procedimento da tiragem do protesto, seja quanto à protocolização, observância do tríduo legal, priorizando com segurança jurídica os atos concernentes ao protesto.

D

trata do protesto como sendo ato uno e prova insubstituível, não sendo admissível ser suprido por outro documento ou testemunho.

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3285170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Determinado documento de dívida foi sustado judicialmente. Terceiro interessado, aceitando proposta de renegociação com abatimento da dívida, efetua o pagamento diretamente ao credor e, recebendo a carta de anuência com firma reconhecida, apresenta no tabelionato requerendo o cancelamento do protesto. Assinale a alternativa correta.

A

O Tabelião não poderá efetuar o cancelamento, uma vez que o documento de dívida encontra-se sustado judicialmente.

B

O Tabelião poderá efetuar o cancelamento, sendo a carta de anuência documento hábil para tanto, pagos os devidos emolumentos, comunicando o juízo do cancelamento, informando que o documento de dívida permanece guarnecido na serventia.

C

O Tabelião deverá efetuar o cancelamento, entregando o documento de dívida ao terceiro interessado, comunicando incontinenti o juízo do procedimento adotado.

D

O Tabelião efetuará o cancelamento, enviando o documento de dívida ao juízo competente para as demais providências cabíveis.