65939 Ano: 2010
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Engenheiro Agrimensor
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A Lei n° 10.267/01, conhecida como Lei do Georreferenciamento de Imóveis Rurais, estabelece em seus artigos que:

A

nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação do imóvel será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

B

tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, caberá a cada aldeia promover o registro da área em seu nome.

C

fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que terá base própria de informações, a ser criada independentemente pelo INCRA, que substituirá as bases produzidas pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.

D

a identificação dos imóveis, nos moldes estabelecidos pela Norma Técnica do INCRA, tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, somente na situação de transferência de imóvel rural por compra e venda, não sendo necessária nos casos de transferência por herança, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

E

o INCRA, exclusivamente, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais.

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1698068 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo - Administração
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.

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1698066 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo - Administração
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.

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1232370 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Legitimação Adotiva (arts. 95 e 96)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.

I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.

III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.

IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.

V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.

Estão certos apenas os itens

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1213221 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de quarenta quilômetros da sede do cartório.

B

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

C

A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, dispensada, em casos excepcionais, a manifestação do Ministério Público.

D

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública ou no dos familiares do de cujus e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

E

O registro civil das pessoas naturais possui caráter constitutivo ao passo que o das pessoas morais possui caráter meramente declaratório.

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1210971 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que

A

os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.

B

o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.

C

será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.

D

até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.

E

poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.

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1077393 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosAverbações e Cancelamento

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

A

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

B

Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.

C

O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.

D

Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.

E

Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

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1077391 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas

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1077390 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

Provas:

Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão

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1077389 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

A

Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

B

Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.

C

Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.

D

Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.

E

Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.