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Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.
O apresentante pode desistir do protesto e retirar o título do tabelionato, desde que o faça antes da lavratura do protesto e pague os emolumentos e demais despesas incidentes; além disso, o protesto também pode ser sustado por ordem judicial.
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Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.
Apresentado o título ao tabelião de protestos, este deverá intimar o devedor para cumprir a obrigação prevista naquele, e é dever do tabelião diligenciar para identificar os endereços onde o devedor possa ser encontrado.
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Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.
Em casos excepcionais, previstos na LPT, qualquer oficial de registro pode receber pagamentos relativos ao protesto de títulos.
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Orgão: TJ-DFT
Ava Gina Pexinxa e Barata recebeu esse nome em homenagem às avós Ava Gardner da Silva Pechincha e Gina Lolobrígida de Souza Barata. Artista desde os oito anos de idade, Ava Gina sempre foi notoriamente conhecida como Brígida Barata. Ava Gina tem hoje 17 anos de idade. Ela tem manifestado o desejo de proceder à alteração do seu nome.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60.
Em razão de se tratar de substituição por apelido público notório, a LRP permite expressamente a alteração, no próprio Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, do nome de Ava Gina Pexinxa e Barata para simplesmente Brígida Barata.
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Ava Gina Pexinxa e Barata recebeu esse nome em homenagem às avós Ava Gardner da Silva Pechincha e Gina Lolobrígida de Souza Barata. Artista desde os oito anos de idade, Ava Gina sempre foi notoriamente conhecida como Brígida Barata. Ava Gina tem hoje 17 anos de idade. Ela tem manifestado o desejo de proceder à alteração do seu nome.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60.
Considerando que Ava Gina é um prenome susceptível de expor ao ridículo a sua portadora, o oficial do registro civil, de acordo com o que dispõe a LRP, deveria ter-se recusado a registrá-lo, sendo que a redação atual da mencionada LRP não mais permite expressamente a modificação do prenome em decorrência desse fato.
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Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Contra o ato do registrador de imóveis que nega registro cabe recurso administrativo inominado.
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Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.
A responsabilidade civil pelos serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter privado, depende da demonstração de culpa do serviço.
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Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.
A edição de ato regulamentar dos serviços notariais pelo tribunal de justiça independe de previsão legal específica, uma vez que tal competência decorre diretamente da Constituição Federal.
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Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.
A aposentadoria dos notários é compulsória aos 70 anos de idade.
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Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.
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