O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.

B

Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes, respectivos cônjuges, e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes, respectivos cônjuges, se o caso, e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento e filiação.

C

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.

D

Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser lavrada a escritura pública.

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1050758 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que

A

o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.

B

o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.

C

os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.

D

os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

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1050757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto

Com relação ao protesto especial para fins falimentares, é correto afirmar que

A

a intimação do protesto, para requerimento da falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu, não sendo suficiente sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida.

B

é necessário para a formulação do pedido de falência.

C

a competência territorial é a do Tabelionato do lugar do pagamento, ainda que outro seja o local do principal estabelecimento do devedor.

D

pode ser lavrado independentemente do prévio cancelamento de um anterior protesto comum do mesmo título ou documento de dívida.

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1050756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Segundo o Provimento no 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para a averbação do reconhecimento espontâneo de paternidade de menor, declarado pelo genitor perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, na falta da mãe ou na impossibilidade de manifestação de vontade desta, é correto afirmar que

A

o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.

B

o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.

C

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.

D

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

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1050755 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Dentre outros requisitos, o assento de óbito deve conter

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1050754 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que

A

a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.

B

a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.

C

é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão “que também assina e é conhecido”.

D

é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

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1050753 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que

A

a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.

B

a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.

C

as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.

D

não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

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1050752 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.

B

O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

C

Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

D

As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

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1050751 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que

A

as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.

B

os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas, sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

C

a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

D

os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).