A NORMAM-08/DPC estabelece procedimentos para embarcações mercantes que demandam ou transitam ou terminais aquaviários brasileiros, visando à navegação, à salvaguarda da vida humana no mar da poluição hídrica causada por embarcações. despacho de nos portos segurança da e à prevenção Com base o único conforme nessas informações, assinale a opção que apresenta tipo de embarcação obrigada a realizar despacho, preconizado na legislação acima mencionada.

A lei nº 7.273/1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis salvamento" Interiores, significa estabelece que a expressão "busca e todo ato ou atividade efetuados para prestar auxílio à vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, considerando que a palavra "socorro" possui o mesmo significado que a expressão "busca e salvamento". Com relação a essa lei, assinale a única opção INCORRETA.

De acordo com os conceitos estabelecidos na NORMAM-04/DPC, assinale a opção correta.

Conforme previsto na Lei 7.573/86, a quem compete, como Órgão Central do Sistema de Ensino Profissional Marítimo, sem prejuízo da subordinação prevista na Estrutura Básica de Organização do Ministério da Marinha, a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização específica dos estabelecimentos e organizações navais integrantes desse sistema, no que tange ao ensino?

Durante uma ação de Inspeção Naval, uma embarcação de esporte e recreio foi abordada, e o condutor informou que não possuía o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por embarcações ou por sua carga. Diante da constatação dessa infração pelo Inspetor Naval, no ato da abordagem, qual o procedimento administrativo deverá ser aplicado de acordo com a NORMAM-07/DPC?

O Sistema do Ensino Profissional Marítimo é constituído por um Órgão Central, Órgãos de Execução e Órgãos de Apoio, conforme o Anexo A da NORMAM-30/DPC Vol-I. Qual das opções abaixo é considerado um Órgão de Apoio?

De acordo com a NORMAM-11/DPC, um Parque Aquícola é

De acordo com a NORMAM-30/DPC - Volume I, o equipamento de simulação deverá ser capaz de simular as características operacionais do Dispositivo Automático de Plotagem Radar (ARPA), as quais, por sua vez, atendem aos padrões de desempenho aplicáveis adotados pela Organização Marítima Internacional, bem como deverá ser capaz de incorporar os recursos descritos abaixo, EXCETO:

Com relação à execução da pesquisa de coisas ou bens, pertencentes à União, encalhados ou submersos em águas sob jurisdição nacional, a NORMAM-10/DPC estabelece que essa pesquisa deverá ser executada no prazo fixado pela Diretoria de Portos e Costas, conforme despacho exarado no requerimento, devendo ser elaborado, mensalmente, e entregue à Capitania, Delegacia ou Agência com jurisdição sobre a área pesquisada, um relatório sobre as atividades desenvolvidas. De acordo com essa norma, esse relatório deverá ser entregue até o

Segundo o artigo 23 da Lei 9.537/97, ao ser constatada uma infração, será lavrado o Auto de Infração (AI) pela autoridade competente designada pela autoridade marítima. A partir do recebimento do respectivo Auto de Infração pelo infrator, alguns procedimentos e prazos legais devem ser cumpridos visando, principalmente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. De acordo com essa lei, assinale a opção correta que apresenta os prazos e procedimentos legais que devem ser cumpridos no transcurso de um processo administrativo, após o recebimento do Auto de Infração.