Um aquaviário obteve licença para sair de bordo, mas retornou um dia após o prazo estipulado.

Nos termos das normas de regência, esse fato constitui uma

A denominada zona contígua compreende uma faixa, em milhas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Essa faixa se estende das doze às

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

Contrato de adesão para instalação portuária formalizado em 2010 poderá ter vigência contratual até o ano de 2040, permitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida.

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.

A proposta de planejamento de um determinado porto organizado não depende da aprovação de nenhuma outra parte que não a da respectiva administração portuária.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se, de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, o zoneamento da área onde o terminal esteja instalado tiver definido como vocação a operação de granéis sólidos, não será permitida a realização de investimentos em pátios para a armazenagem de contêineres na área definida nesse contrato.

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa, considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

Instalação portuária de turismo localizada fora da área do porto organizado poderá ser explorada mediante autorização, desde que precedido de anúncio público.