Um município deseja assumir a administração de porto organizado em seu território. Para isso, será necessário que:

A quem a Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres:

A arrecadação de tributos de comércio exterior na área do porto organizado compete:

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.815/2013 e no seu regulamento, e será:

São atribuições da autoridade marítima elaborar normas, entre outras, para a realização de inspeções navais e vistorias, classificação de embarcações, registro e certificações de helipontos das embarcações e cadastramento e funcionamento das marinas.

O Conselho de Autoridade Portuária:

A organização da guarda portuária é uma competência do (a):

Sobre os operadores portuários, é correto afirmar que: