639617 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FADESP
Orgão: CDSA

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Conforme previsão da Lei 12.815/2013, os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, a qualquer tempo, na forma do regulamento. Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a ANTAQ deverá publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet, e promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de __________ dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária com características semelhantes na mesma região.

- A afirmativa acima encontra-se corretamente preenchida em

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638546 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

O que NÃO compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:

A

submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.

B

arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão.

C

zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso.

D

fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.

E

promover o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

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632309 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Segundo a Lei Federal nº 12.815/2013, o que NÃO compete ao poder concedente:

A

elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizesde logística integrada.

B

definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que trata a Lei Federal nº 12.815/2013, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios.

C

fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

D

estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.

E

celebrar convênios ou instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com repasse de recursos.

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632278 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Guarda Portuário
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão corresponde à descrição do conceito de:

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629029 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Guarda Portuário
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Cabe à guarda portuária:

A

suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto.

B

prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exercem atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos.

C

submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.

D

controlar o tráfego das embarcações na área do porto organizado.

E

promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

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628647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Conforme Decreto nº 8.033/2013, será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto. O que NÃO compete ao conselho de autoridade portuária sugerir:

A

alterações do regulamento de exploração do porto e alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

B

medidas que visem desestimular a competitividade entre portos.

C

ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.

D

medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto.

E

ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.

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628557 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Com relação à marinha mercante, julgue o item subsequente.

Responsável, essencialmente, pelo transporte marítimo de pessoas e(ou) mercadorias, a marinha mercante, que é regulamentada por leis nacionais e por convenções internacionais, engloba todos os meios e pessoal necessários à realização das atividades comerciais marítimas

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615376 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Guarda Portuário
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é correto afirmar que:

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608138 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A administração do porto poderá:

A

afastar a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.

B

explorar direta ou indiretamente áreas afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

C

a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

D

arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior.

E

proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

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608022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Da operação portuária, temos como CORRETA apenas a afirmativa que diz:

A

Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto.

B

A pré-qualificação do operador portuário não será efetuada perante a administração do porto, e sim conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.

C

A administração do porto terá prazo de 15 (quinze) dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.

D

Em caso de indeferimento do pedido do interessado, sobre a pré-qualificação, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido à ANTAQ, que deverá apreciá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regulamento.

E

As normas de pré-qualificação dispensam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.