Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerêla à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento (Lei Federal nº 12.815/2013). Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá:

I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet.

II – Intimar o Ministério Público Federal para manifestar-se, e consultar o respectivo poder público municipal.

III - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.

IV - dispensar o procedimento para requerimento de autorização de terminal, desde que não haja interferência nas operações de instalações portuárias em áreas de portos organizados próximas.

Estão CORRETAS apenas a(s) afirmativa(s):

Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue o item subsequente.

O Plano Nacional de Logística Portuária, instituído por meio de acordo de cooperação técnico-científica e financeira celebrado entre a Secretaria Especial de Portos e a Universidade Federal de Santa Catarina, visa, entre outros aspectos, melhorar a eficiência de gestão dos portos nacionais, tornando-os competitivos, autônomos e autossuficientes financeiramente.

A agência responsável por regular o setor de portos é:

Em uma sociedade portuária, ocorreram, no período de um ano, dez acidentes de trabalho. Desses acidentes, quatro deles foram com lesão com afastamento e seis com lesão sem afastamento. Sabendo-se que neste período foram trabalhados dois milhões de horas- homem de exposição ao risco, a taxa de frequência de acidentados com lesão com afastamento foi de:

Para fins da Lei Federal nº 12.815/2013, o que se considera Porto Organizado:

Em 14 de julho de 1997, por intermédio da Lei Estadual nº 729/1999, foi criada a SOPH (Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia), que tem como finalidade:

A concessão é a cessão do porto organizado:

Os interessados em obter uma autorização de instalação portuária podem requerê-la a qualquer tempo. Quando não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas: